Informações do processo 1648504-0

. Protocolo: 2017/12427. Comarca: Laranjeiras do Sul. Vara: Vara Cível, da
Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do
Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública.
Ação Originária: 0001640-74.2015.8.16.0104 Ordinária.

Julgado em: 19/04/2017
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE
FISIOTERAPIA PARA A ABERTURA DE CLÍNICA - CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS
NOS PRODUTOS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES
OS PEDIDOS INICIAIS, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DOS PRODUTOS,
INDENIZAÇÃO PARCIAL QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, E ESTIPULANDO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA COMO PESSOA
FÍSICA.1. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ - 1.1. ALEGAÇÃO DE
DECADÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO
NO PRAZO DO ART. 18, § 1°, DO CDC - NÃO ACOLHIMENTO - RECLAMAÇÃO
EFETUADA - CAUSA INTERRUPTIVA DA DECADÊNCIA - ART. 26, § 2°,
INCISO I, DO CDC - INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA NEGATIVA INEQUÍVOCA
- DECADÊNCIA NÃO OPERADA - 1.2. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO
DOS EQUIPAMENTOS - NÃO ACOLHIMENTO - USO DOS EQUIPAMENTOS
DEFEITUOSOS QUE SE DEU DE FORMA ESPORÁDICA E PRECÁRIA -
NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA - RÉ QUE
NÃO FORNECEU OS MEIOS ADEQUADOS OU PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE
FOSSE PROCEDIDA A TROCA/CONSERTO - SUBSTITUIÇÃO NECESSÁRIA
- 1.3. DANOS MATERIAIS - PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO
DE VALORES GASTOS COM O CANCELAMENTO DAS INAUGURAÇÕES -
AUSÊNCIA DE PROVA DE ACRÉSCIMO NA COBRANÇA DOS SERVIÇOS
DE MARKETING - NÃO ACOLHIMENTO - NOTA FISCAL POSTERIOR AOS
ADIAMENTOS QUE NÃO ESPECIFICA SE O VALOR NELA CONSTANTE
É GLOBAL OU EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS ADIAMENTOS -
TESTEMUNHO DA PRESTADORA DO SERVIÇO QUE INDICA QUE HOUVE
COBRANÇA EXTRA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA PARA DETERMINAR O
RESSARCIMENTO DE 50% DO VALOR DA NOTA - 1.4. AFASTAMENTO DA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS
DO CASO QUE GERARAM ABALO MORAL NA VIDA DA PARTE AUTORA -
VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO - 1.5. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.2.
RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - 2.1. DANOS MATERIAIS -
PLEITO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS COM ALUGUEL E CONTRATAÇÃO
DE PROFISSIONAIS - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL
ENTRE O VALOR DESPENDIDO NESTES CONTRATOS COM O ATO
ILÍCITO DA REQUERIDA DE ATRASAR A ENTREGA DA MERCADORIA
- ESPAÇO FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
INDEPENDENTEMENTE DAQUELES EQUIPAMENTOS - INEXISTÊNCIA DE
PROVA DE QUE OS VALORES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORAM PAGOS
NA INTEGRALIDADE - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS
DE MARKETING NA PROPORÇÃO DE 100% - IMPOSSIBILIDADE - NOTA
FISCAL QUE NÃO ESPECIFICA SE O VALOR NELA CONSTANTE É GLOBAL
OU EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS ADIAMENTOS - TESTEMUNHO DA
PRESTADORA DO SERVIÇO QUE INDICA QUE HOUVE COBRANÇA EXTRA -
APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
- SENTENÇA MANTIDA PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO DE 50% DO
VALOR DA NOTA - 2.2. DANOS MORAIS - PLEITO PELA INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA - NÃO ACOLHIMENTO
- EMPRESÁRIA INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA
FÍSICA DO EMPRESÁRIO E A PESSOA JURÍDICA - PESSOA FÍSICA QUE
EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA - INDENIZAÇÃO ÚNICA - PRETENSÃO DE
INDENIZAÇÃO AO CÔNJUGE DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER DE
EXCEPCIONALIDADE DO DANO MORAL REFLEXO - MERO ABORRECIMENTO
NÃO INDENIZÁVEL - 2.3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO MANTIDA
- HONORÁRIOS FIXADOS CONFORME O NOVO CPC/2015 - ART. 85, § 2º
- MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA ESTIPULAR OS HONORÁRIOS EM
PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - 2.4. RECURSO DE
APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Comarca: Laranjeiras do Sul.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes
do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado
Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
00016407420158160104 Ordinária.

Comarca: Laranjeiras do Sul. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes

do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado

Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:

00016407420158160104 Ordinária.

Distribuição Automática em 10/03/2017. Relator: Des.

Tito Campos de Paula