Informações do processo 1493006-0

. Protocolo: 2016/8100. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública.
Ação Originária: 0002896-16.2015.8.16.0019 Reclamação.

Julgado em: 21/03/2017
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do
relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. CIRCUITO DE CORRIDAS RÚSTICAS. PROMESSA
DE PREMIAÇÃO EM DINHEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.FORMAL
INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.
OFENSA MATERIAL CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIOVA DO
MUNICÍPIO CARACTERIZADA.ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SUPRIMINDO-
SE O PRÊMIO EM PECÚNIA NA PRIMEIRA FASE.EQUÍVOCO RECONHECIDO
PELO APELADO. ERRO SANADO EM DESTEMPO. DANO MORAL
INSUBSISTENTE. MERO ABORRECIMENTO.READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Comarca: Ponta Grossa.Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

00028961620158160019 Reclamação.