Informações do processo 1636627-7

. Protocolo: 2016/326879. Comarca: Foro Regional de Colombo da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0001233-73.2007.8.16.0193 Execução Fiscal.

Julgado em: 21/03/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao
recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, DIANTE
DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. II - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, COM BASE NO ART. 39 DA LEF. INCONGRUÊNCIA.
TANTO O ART. 26 COMO O ART. 39 DA LEI Nº 6830/80 PREVEEM A
ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, QUE NADA MAIS SÃO DO QUE TAXAS
ESTADUAIS.PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO
RECEPCIONADOS. III - ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA
ART. 3º, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. IV - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.

Comarca: Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de

Curitiba.Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00012337320078160193

Execução Fiscal.

Comarca: Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00012337320078160193
Execução Fiscal.

Distribuição
Automática em 23/02/2017. Relator: Des. Jorge de Oliveira Vargas