Informações do processo 1649146-2

. Protocolo: 2017/30624. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação
Originária: 0010262-45.2005.8.16.0185 Execução Fiscal.

Julgado em: 21/03/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento
ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I - APELAÇÃO
CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR
TER SE OPERADO A PRESCRIÇÃO. II - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PELO
DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO. PROCESSO PARALISADO POR MAIS
DE 11 ANOS, CITAÇÃO NÃO REALIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 219 §2, 3 E 4
DO CPC DE 1973. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. III - ENTENDIMENTO
DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. ABANDONO
DO PROCESSO POR QUASE 11 ANOS. IV - PEDIDO DE AFASTAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA
JUDICIÁRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 3º, I, DO DECRETO JUDUCIÁRIO
962/1932. V - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª
Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00102624520058160185
Execução Fiscal.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª

Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00102624520058160185

Execução Fiscal.

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22/02/2017. Relator: Des. Jorge de Oliveira Vargas