Informações do processo 1650501-0

. Protocolo: 2017/36441. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação
Originária: 0005810-26.2004.8.16.0185 Executivo Fiscal.

Julgado em:
21/03/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao
recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR TER SE
OPERADO A PRESCRIÇÃO. II - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO
DO EXECUTADO.PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 12 ANOS.CITAÇÃO
NÃO REALIZADA. APLICAÇÃO DO ART.PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. III
- DEMANDA ANTERIOR A LEI COMPLEMENTAR 118/05. IV - ENTENDIMENTO
DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. ABANDONO
DO PROCESSO POR QUASE 11 ANOS. V - PEDIDO DE AFASTAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS.ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA
JUDICIÁRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 3º, I, DO DECRETO JUDUCIÁRIO
962/1932. VI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cível nº 1.650.501-0 fl. 2

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª

Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00058102620048160185

Executivo Fiscal.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª

Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00058102620048160185

Executivo Fiscal.

Distribuição Automática em 24/02/2017. Relator:

Des. Jorge de Oliveira Vargas