Informações do processo 1048563-7

. Protocolo: 2012/468899. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 0006636-02.2012.8.16.0014
Cobrança.

Julgado
em: 09/03/2017

DECISÃO: Acordam os desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento
ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. I - PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO MÉDICO.
IN DUBIO PRO CONSUMIDOR. EM SE TRATANDO A PRESCRIÇÃO DE FATO
IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, CABIA À RÉ DEMONSTRAR ESSE
FATO, AFASTANDO A PRESUNÇÃO QUE DECORRE DO FATO DE QUE SÓ
TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA INVALIDEZ PERMANENTE QUANDO DA
ELABORAÇÃO DO LAUDO.PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
278 DO STJ. II - JULGAMENTO DESDE LOGO. APLICAÇÃO DO ART.515, § 3º, DO
CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. III - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE.
GRAU: 50%. ART. 3º, "B", DA LEI Nº 6.194/74 E SÚMULA 474 DO STJ. AUTOR QUE
FAZ JUS A RECEBER 50% DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS-
MÍNIMOS DO EVENTO DANOSO (24/06/1993), COM CORREÇÃO MONETÁRIA
DESDE AQUELA DATA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO E JUROS DE MORA DE 1%
AO MÊS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO (SÚMULA 426 DO STJ). IV - RECURSO
PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara: 1ª

Vara Cível. Ação Originária: 00066360220128160014 Cobrança.