Informações do processo 1633680-2

. Protocolo: 2016/314272. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 23ª Vara Cível. Ação Originária:
0003124-82.2014.8.16.0194 Imissão de Posse.

Julgado em: 22/03/2017
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial
provimento ao recurso da parte ré e negar provimento ao recurso da parte
autora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA QUE
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE
A RECONVENÇÃO - 1. RECURSO DA PARTE RÉ - 1.1. PLEITO PELO
AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO
PELO AUTOR DE TAXAS CONDOMINIAIS - ACOLHIMENTO - CASO CONCRETO
EM QUE A DEMORA NA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL SE DEU POR
CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR QUE INADIMPLIU O CONTRATO

- ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE QUITAÇÃO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS
À CONSTRUTORA RÉ QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL DIANTE DAS
PARTICULARIDADES DO CASO - SENTENÇA REFORMADA - INSURGÊNCIA
QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS PREJUDICADA -
1.2. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE
DO BEM ANTE A INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO - NÃO ACOLHIMENTO
- AUTOR/APELADO QUE JÁ PAGOU QUASE A INTEGRALIDADE DO
VALOR DO IMÓVEL E DEVE EFETUAR SOMENTE O PAGAMENTO DO
MONTANTE REFERENTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITO JUDICIAL
DO VALOR INCONTROVERSO QUE DEMONSTRA A BOA- FÉ - CASO
CONCRETO QUE AUTORIZA A IMISSÃO NA POSSE - 1.3.DISTRIBUIÇÃO
DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA - 1.4.RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.2. RECURSO DA PARTE AUTORA - 2.1. INSURGÊNCIA ACERCA DA
PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PREÇO
DO IMÓVEL - NÃO ACOLHIMENTO - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO
SOBRE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO QUE
VISA GARANTIR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL - PARTE AUTORA QUE NÃO
DEMONSTROU A ILICITUDE DO VALOR COBRADO PELA REQUERIDA -
2.2. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS PELO
AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - CULPA DO COMPRADOR PELA DEMORA NO
RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL - 2.3. SUCUMBÊNCIA MANTIDA - 2.4.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 23ª
Vara Cível. Ação Originária: 00031248220148160194 Imissão de Posse.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara:

23ª Vara Cível. Ação Originária: 00031248220148160194 Imissão de Posse.

Distribuição por Prevenção em

21/02/2017. Relator: Des. Tito Campos de Paula