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Informações do processo ARE 1158079
Envolvidos da última movimentação:
- Advogado
-
- Procurador-Geral do Município de Francisco Beltrão
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Advogado
- Advogado
- Recorrido
- Recorrente
Movimentações Ano de 2018
13/09/2018 Visualizar PDF
- Procurador-Geral do Município de Francisco Beltrão
- Ministro Presidente
-
Sandra Rita Menegatti de Lima
Advogado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado da página 65 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 13973610 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Procedência: PARANÁ
DECISÃO
1. Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis
ao processamento deste recurso: o caso é de ausência de ofensa
constitucional direta, de incidência das Súmulas 279, 280 e 282 do Supremo
Tribunal Federal e de inexistência de repercussão geral da matéria veiculada
no recurso extraordinário (Tema 660).
2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do
inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e
determino a majoração da verba honorária, se fixada na instância de origem,
em 10%, conforme disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,
ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do
§ 3º do art. 98 do mesmo Código.
Publique-se.
Brasília, 5 de setembro de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Retirado da página 65 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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