Informações do processo 2018/0199040-6

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

DECISÃO

O presente recurso especial foi interposto por CONSTRUTORA OAS S.A e OUTRAS,
em recuperação judicial , contra o acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
assim ementado:

'RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEZ EMPRESAS QUE INTEGRAM GRUPO
ECONÔMICO DE FATO. CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM
VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DÍVIDAS. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
SEM COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE OS CRÉDITOS NÃO
SUJEITOS AO PEDIDO. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA EM CONTRATOS
SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.

Recuperação judicial. Dez empresas do mesmo grupo empresarial que
integram o polo ativo do pedido.

Vencimento antecipado das dívidas. Todos os créditos das recuperandas,
vencidos e não vencidos, estão sujeitos ao processo e ao plano de
recuperação. Os créditos não vencidos conservam suas condições originais
até deliberação em assembleia.

Não incidência do art. 333 do Código Civil. Regra derrogada pela LFRJ.
Vencimento antecipado das dívidas que se justifica em favor do direito dos
credores participarem do concurso de credores. Se não vencida a dívida, o
credor fica alijado do processo e não tem o que receber depois de esgotado o

patrimônio do devedor no concurso instaurado.

Recuperação judicial. Todos os credores submetidos ao pedido encontram-se
em iguais condições de concorrer. Desnecessária a aplicação do art. 333, do
CC ou da cláusula contratual para se alcançar a par conditio creditorum.

Recurso parcialmente provido exclusivamente para restringir a decisão
agravada, na parte que se refere a não aplicação das cláusulas que
estabelecem o vencimento antecipado das dívidas, que deverá se limitar
àquelas obrigações sujeitas à recuperação judicial.' (e-STJ, fls. 1.212/1.213)

As recorrentes, no entanto, manifestaram-se às fls. 1.395/1.411 para noticiar a perda
de objeto do recurso diante do encerramento, na origem, da recuperação judicial à qual este se
refere, requerendo, em consequência, a extinção do apelo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o
recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 18 de abril de 2023.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

DESPACHO

Diante do encerramento da recuperação judicial objeto destes autos , intimem-se
as recorrentes para que se manifestem, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o
interesse no julgamento do presente recurso, sob pena de extinção do feito (CPC/2015, arts.
932, III, e 933, caput).

Publique-se.

Brasília, 17 de março de 2023.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator