EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE
PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO

DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. EXCESSO DE

EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME

FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial,
mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foi alvo dos

embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto

ausente o indispensável prequestionamento.

2. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo
Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art.

1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja

indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão

julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez

constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo

de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,

TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017).

Precedentes.

3. No caso, para afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da
ausência de excesso de execução, seria necessário se proceder ao reexame do

conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do

recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 02 de abril de 2019 (Data do Julgamento)

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: