EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.
SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO
INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal que teria

sido violado impede a abertura da instância especial, nos termos

da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a

conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da

pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula

283 do STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,

Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Brasília, 16 de maio de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos

do voto do Sr. Ministro Relator.