Informações do processo 2018/0251220-2

Os

: LEANDRO RODRIGUES SILVA
ADVOGADOS : CELSO JEFFERSON MESSIAS PAGANELLI - SP296396

ANDRESSA EIGENHEER DA COSTA - SP417266

RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO

Inicialmente, solicitem-se informações ao Juízo Reclamado, a serem prestadas no

prazo de 10 dias, conforme o inciso I do art. 989 do Código de Processo Civil e o inciso I do art. 188
do RISTJ.

Cite-se a parte Interessada (Estado de São Paulo), que terá o prazo de 15 dias para
contestar, nos termos do inciso III do art. 989 do Código de Processo Civil e do inciso III do art. 188

do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 28 de setembro de 2018.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Redistribuição automática em 27/09/2018 às 09:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

A parte apresentou documento comprobatório do deferimento da gratuidade de justiça na
origem (fl. 331).

Segundo entendimento do STJ, "a concessão da assistência judiciária gratuita, por
compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais,
em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os
recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à
execução, independentemente de novo pedido" (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, relator Ministro
Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 4/3/2015).

Dessa forma, distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do

prazo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de setembro de 2018.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente

Processo registrado em 24/09/2018 às 17:15

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR