EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO
DA SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. SÚMULA 7/STJ.
ARBITRAMENTO COM BASE NA EQUIDADE.
INTERESSE RECURSAL AUSENTE. AGRAVO INTERNO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser
possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram
vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de
sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo
quantum , por implicar incursão no suporte fático-probatório dos
autos, esbarrando no óbice da Súmula 7 deste Sodalício.

2. A pretensão de aplicação da equidade no arbitramento de
honorários advocatícios não pode ser conhecida, por ausência de
interesse recursal, uma vez que já atendida pelo Tribunal de
origem.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Brasília, 10 de outubro de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.213/SP (2018/0221325-0)
RELATOR      : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A

ADVOGADO : LEONARDO LUIZ OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP367229

AGRAVADO      : ALINE BECCI SILVA FARIAS

ADVOGADO : CÉLIO RAMOS FARIAS - SP253221

O presente feito foi retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Relator.

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.248/SP (2012/0261307-6)
RELATOR      : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

EMBARGANTE : LEHMANN WARDE ADVOGADOS

ADVOGADOS : ROGÉRIO DE MENEZES CORIGLIANO E OUTRO(S) - SP139495
SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283

Edição nº 2776 - Brasília, Disponibilização: Terça-feira, 15 de Outubro de 2019 Publicação: Quarta-feira, 16 de Outubro de 2019

Código de Controle do Documento: 06E0F704-D0CE-40C5-B861-212448AC084E

RUDI ALBERTO LEHMANN JUNIOR - SP133321

EMBARGADO : A K TERUYA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADOS : RICARDO ANTÔNIO CHIARIONI E OUTRO(S) - SP146496
MARIA FERNANDA V FERNANDES BUSTO CHIARIONI - SP132634

A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.360.015/SP (2012/0275021-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : NELSON PENA E OUTROS

ADVOGADOS : PEDRO EGÍDIO MARAFIOTTI - SP110669
GUILHERME LIMA BARRETO E OUTRO(S) - SP215227
RICARDO BIANCHINI MELLO E OUTRO(S) - SP240212
JOAO BATISTA XAVIER DA SILVA E OUTRO(S) - SP244454
FELIPE MARTINS FLORES E OUTRO(S) - SP309001

AGRAVADO      : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADOS : CLÁUDIA VIRGÍNIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE020670
SYLVIA ROCHA DA SILVA VAROTO - RJ151717

Trata-se de agravo interposto por E. O. A. S., contra decisão de
inadmissibilidade do recurso especial apresentado, com fundamento no art. 105, III, a e c,
da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Sergipe assim ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO
DPVAT. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. BOLETIM DE
OCORRÊNCIA E LAUDO PERICIAL DO IML.
PRESCINDIBILIDADE. SINISTRO DEMONSTRADO POR
OUTROS MEIOS DE PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE AS
LESÕES NÃO FORAM PROVENIENTES DE ACIDENTE DE
TRÂNSITO. INOVAÇÃO RECURSAL. TERMO INICIAL DA
CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 85, §8° DO CPC/15.
PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E
IMPROVIDOS. DECISÃO.

Em suas razões de recurso especial, a parte recorrente alegou violação dos
seguintes dispositivos legais: a) art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, defendendo a
inexistência de sucumbência recíproca, defendendo a redistribuição do ônus
sucumbencial mediante condenação exclusiva da parte recorrida; e b) art. 85, § 8º, ao
argumento de ser irrisório o valor da condenação arbitrado com base no § 2º do mesmo
artigo, motivo pelo qual deve ser empregada a equidade.

Contrarrazões apresentadas às fls. 334-337 (e-STJ).

É o relatório. Decido.

Primeiramente, é inviável o conhecimento da pretensão recursal de

redistribuição do ônus sucumbencial baseada na inexistência de sucumbência recíproca.
Isso porque a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou
vencidos na demanda, bem como da sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do
respectivo quantum esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ART. 535 DO CPC/1973.
VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DEFEITO DE
SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC.
FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.
SÚMULA Nº 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO DO JUIZ. REVISÃO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. FALHA DE SERVIÇO.
FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. REEXAME FÁTICO.
INVIABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão
publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (...) 12. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a
revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido,
para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por
implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento
vedado pela Súmula n° 7/STJ. 13. A incidência da Súmula nº
7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à
divergência jurisprudencial alegada. 14. Agravo interno não
provido. (AgInt no AREsp 1173934/SP, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA , julgado em
17/09/2018, DJe 21/09/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DAS
DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 86 DO CPC/2015.
QUANTITATIVO. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA,
DESPROVIDO. 1. É inviável o agravo interno que deixa de
impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
(CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. "As despesas processuais e os

honorários de advogado deverão ser rateados entre as partes, na
medida de sua parte na derrota, isto é, de forma proporcional ao
seu decaimento. Precedentes" (AgRg no REsp 1.354.123/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 23/06/2015, DJe de 30/06/2015). 3. A apreciação do
quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na
demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou
recíproca, e a fixação do respectivo quantum demandam a
incursão no suporte fático-probatório dos autos, esbarrando no
óbice da Súmula 7 deste Sodalício. 4. Agravo interno parcialmente
conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp
1046116/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO),
QUARTA TURMA , julgado em 01/03/2018, DJe 09/03/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 535 DO CPC/1973.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.
CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELO INADIMPLEMENTO DA
PARTE ADQUIRENTE. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA
CONSTITUIÇÃO EM MORA. INDENIZAÇÃO POR
BENFEITORIAS. COMPENSAÇÃO PELO TEMPO DE
OCUPAÇÃO INDEVIDA DO BEM. AFERIÇÃO DA
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PEDIDO DE REDUÇÃO DE
HONORÁRIOS       ADVOCATÍCIOS.       MATÉRIA

FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 7. De acordo com a
jurisprudência desta Casa, "a apreciação do quantitativo em que
autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação
da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram
inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria
eminentemente fática" (AgRg nos EDcl no REsp n. 757.825/RS,
Relatora a Ministra Denise Arruda, DJ de 2/4/2009). Ademais, "a
revisão dos honorários advocatícios, salvo se excessivos ou
ínfimos, não pode ocorrer na instância especial, pois envolve
reexame de circunstâncias fáticas" (AgInt no AREsp n.
1.009.704/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe
24/03/2017). 8. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp
1177576/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA , julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO
REQUERIDO. (...) 3. A sucumbência recíproca ou em parte
mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto
fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se inviáveis a esta
Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ.

Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp
106.908/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA ,
julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II,
DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF.
TERMO FINAL DA RELAÇÃO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PLANO DE
SAÚDE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E
CUSTAS PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 5.
A apreciação, na hipótese, do quantitativo em que as partes
saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da
existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do
respectivo quantum demandam a incursão no suporte
fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7
deste Sodalício. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 562.130/ES, desta relatoria, QUARTA TURMA ,
julgado em 17/03/2016, DJe 13/04/2016)

Por fim, também não é possível o conhecimento da pretensão recursal de
aplicação da equidade prevista no art. 85, § 8º, do CPC/2015 em caso de valor da
condenação baixo ou irrisório, por ausência de interesse recursal no tópico. Com efeito, o
Tribunal de origem reformou a sentença para aplicar o aludido dispositivo, em
substituição ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, alcançando exatamente o pedido da parte
(e-STJ, fl. 215):

Aduz o autor em seu recurso que a sentença deve ser reformada no
tocante aos honorários para que se fixe com base no disposto no
art. 85, §8º do CPC, que prevê que o juiz fixará o valor dos
honorários por apreciação equitativa, observado os limites de
fixação acima mencionados:

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o
proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa
for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por
apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos
do § 2o.

Analisando os autos, percebe-se que o valor da causa é muito
baixo e o proveito econômico é irrisório, devendo ser aplicado o
critério de apreciação equitativa .

Analisando os autos verifica-se que deve o magistrado aplicar os
princípios da razoabilidade e proporcionalidade na apreciação
equitativa, portanto, fixo os honorários de sucumbência no valor
de R$ 1.000,00 (mil reais) .

(...)

Ex positis, nego provimento a ambos os recursos. Alterando a
sentença de piso tão somente quanto a forma de fixação dos
honorários advocatícios de sucumbência.

Em atenção ao disposto no art. 85, §11 do CPC/15, majoro os
honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais),
observando-se o percentual de 50% para cada patrono, tendo em
vista que ambas sagraram-se parcialmente vencedoras/perdedoras
na demanda, com suspensão da exigibilidade em relação ao autor,
diante do benefício da justiça gratuita concedido ao mesmo,
conforme o disposto no art. 12, da Lei nº 1.060/50.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do
RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários
advocatícios devidos ao procurador da parte recorrida de R$ 600,00 (seiscentos reais)
para R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), suspensa a exigibilidade em virtude do
prévio deferimento da gratuidade da justiça (e-STJ, fl. 36).

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO, Relator