EMILIANA SILVA SPERANCETTA - PR022234

ROBERTO PIETA - PR020688

SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788

WARLYANE GOMES SOUZA - PA018118

BRUNNA MARESSA FERNANDES - PR061385
AGRAVADO    : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADOS   : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572

CARLA PINTO DA COSTA - RS061655

ENEIDA DE CASSIA CAMARGO - PR044759
PAULO ANTONIO MULLER - PR067090

VALENTINA RABELLO NEVES - RS101118
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

2018.

INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

1. Na hipótese, para se derruir os sólidos e esclarecedores fundamentos
acima colacionados pela Corte Estadual, seria imprescindível, para se
reconhecer a cobertura contratual dos vícios intrínsecos, não apenas a
reinterpretação do negócio pactuado entre as partes envolvidas, mas também

o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelos

óbices insculpidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do
permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e
do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em

qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o
dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem

os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição

de ementas.

3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Brasília (DF), 13 de novembro de 2018(Data do Julgamento)

: MIN. MARCO BUZZI

AGRAVANTE : IVANETE DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : LINDOLFO ZIMPEL

AGRAVANTE : LUCIDIO DUTRA

AGRAVANTE : MARIA ARCELI KANIGOSKI

AGRAVANTE : MARION KONIG DAPPER

AGRAVANTE : MARLI TEREZINHA MOREM DOS SANTOS

AGRAVANTE : OSVALDO MARCELINO FERREIRA

AGRAVANTE : PROTASIO MILICIO LAUXEN

AGRAVANTE : ROBERTO MAURO ROSA DOS SANTOS

AGRAVANTE : ROSIMARI GARCIA

AGRAVANTE : VALMIR BRAUN

ADVOGADOS : LOUISE RAINER

PEREIRA GIONEDIS - PR008123

EMILIANA SILVA SPERANCETTA - PR022234

ROBERTO PIETA - PR020688
SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788
WARLYANE GOMES SOUZA - PA018118

BRUNNA MARESSA FERNANDES - PR061385

AGRAVADO   : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADOS : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572

CARLA PINTO DA COSTA - RS061655

ENEIDA DE CASSIA CAMARGO - PR044759

PAULO ANTONIO MULLER - PR067090

VALENTINA RABELLO NEVES - RS101118

Distribuição automática em 26/09/2018 às 12:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

DECISÃO

Trata-se de agravo (art. 1.042 NCPC), interposto por IVANETE DE OLIVEIRA e

OUTROS, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 1.163/1.165, e-STJ).

O apelo nobre desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,

assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE SEGURO. MÚTUO
HABITACIONAL. APÓLICE PRIVADA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA
ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIXADA NA SENTENÇA. FALTA
DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.
QUESTÃO PREJUDICIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. DANOS DECORRENTES DE CAUSAS INTERNAS.
EXCLUSÃO CONTRATUAL. ARTS. 47, 51 E 57 DO CDC. CLÁUSULA
ABUSIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LAUDO PERICIAL QUE
ATESTA INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE DE SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO.
Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.
Em suas razões de recurso especial (fls. 1.112/1.124, e-STJ), os recorrentes apontam,
além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 51 do CDC, sustentando, em suma, que a
seguradora está obrigada a se responsabilizar por todos os danos físicos do imóvel.

Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob o

fundamento de que aplicáveis aos casos os enunciados das Súmulas 05 e 07 do STJ.

Irresignados (fls. 1.168/1.173, e-STJ), aduzem os agravantes que o reclamo merece

trânsito.
Contraminuta às fls. 1.177/1.183 (e-STJ), sustentando o acerto do decisum hostilizado.

É o relatório.

Decido.

O inconformismo não merece prosperar.

1. Observa-se da leitura do acórdão ora recorrido que a negativa de responsabilidade

securitária se amparou tão-somente no laudo pericial quanto à inexistência de dano estrutural concreto

a ser indenizado ou reparado.

É, aliás, o que se extrai do seguinte excerto (fls. 1.086, e-STJ):

Tem-se, assim, que a cobertura pretendida pelos autores não encontra guarida na
apólice de seguro firmada junto à seguradora, pois não restou configurada a ameaça

de desmoronamento total ou parcial de paredes, vigas ou elementos.

Tal conclusão, aliás, encontra-se fundada no exame da prova pericial realizado pela Corte
Estadual. Logo, para derruir os sólidos e esclarecedores fundamentos acima colacionados pelo
Tribunal a quo, seria imprescindível, para se reconhecer a cobertura contratual dos vícios intrínsecos,
não apenas a reinterpretação do negócio pactuado entre as partes envolvidas, mas também o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice insculpido nas

Súmulas 05 e 07 do STJ.

Nesse diapasão:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. DISCUSSÃO ENTRE
SEGURADORA E MUTUÁRIO. NÃO COMPROMETIMENTO DO FUNDO
DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). APLICAÇÃO
DA SÚMULA 83 DESTE STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO
INICIAL. INVIABILIDADE DE SE DETERMINAR COM EXATIDÃO A

DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. ESCORREITA
APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE DA
SEGURADORA. NECESSIDADE DE REEXAME DE ACERVO
PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE

SE NEGA PROVIMENTO.

1. O julgamento do REsp nº 1.091.363/SC, representativo de causas repetitivas,
assentou o entendimento de que "nos feitos em que se discute a respeito de contrato
de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e
mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais),
inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de
litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a

competência para o seu julgamento."

2. Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não é possível
determinar com exatidão o termo inicial do prazo prescricional, uma vez que, pela
natureza dos danos, estes só foram exteriorizados ao longo do tempo. Precedente.

3. Alterar a conclusão da Corte local acerca da cobertura da apólice securitária
quanto aos vícios de construção demandaria interpretação de cláusulas contratuais e

análise de provas, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

(AgRg no AREsp 128.710/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013)

2. Por fim, cumpre asseverar que a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea
"c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º,
do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de
ementas, como realizado na presente hipótese, sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a
similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.

3. Ante o exposto, com amparo na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao agravo (art.

1.042 do NCPC).
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 26 de setembro de 2018.

MINISTRO MARCO BUZZI
Relator