Informações do processo 2018/0253689-1

Distribuição por prevenção do processo HC 467734 (2018/0228754-5) em 26/09/2018 às 11:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
EDUARDO DA SILVA PALHARES NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora o

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela

prática, em tese, do delito inscrito no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal (e-STJ fls. 24/26).

Segundo a denúncia, o paciente " subtraiu para si, mediante grave ameaça
exercida com emprego de arma de fogo, o veículo da marca Volkswagen, modelo Voyage, placas
GDF 1915, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de propriedade da Inspetoria Salesiana de

São Paulo, e um aparelho celular da marca Apple, modelo Iphone 7, além dos documentos pessoais
da vítima [...]" (e-STJ fl. 35).

Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada, em acórdão a seguir

ementado (e-STJ fl. 47):

Habeas Corpus, com pedido de liminar - Roubos majorados, em concurso

formal - Prisão temporária convertida em preventiva - Pedido de revogação,

indeferido - Decisões fundamentadas (CF, arts. 5º, LXI, e 93, IX; CPP, arts.

283, e 315) - Presença dos requisitos do art. 312, caput, do mesmo codex -

Paciente surpreendido em poder do veículo subtraído e que, na delegacia,

foi prontamente reconhecido pela vítima como sendo autor dos roubos em

tela, perpetrados mediante o emprego de arma de fogo - Peculiaridades do

caso concreto que evidenciam a necessidade da prisão processual, para a
garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal -

Medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319) que se revelam inadequadas

e insuficientes, in casu - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem

denegada.

Alega a defesa, na presente impetração, a ausência de justa causa para o

processamento da ação penal (e-STJ fl. 10).

Aduz que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta.
Assevera, para tanto, que "o Magistrado não cuidou de elencar quaisquer fatos ou atos concretos
que representassem minimamente a garantia da ordem pública, não havendo qualquer indicação de

que seja o Paciente uma ameaça ao meio social, ou, ainda, que o delito fosse efetivamente de

grande gravidade" (e-STJ fl. 12).

Sustenta, ainda, que "Não existe nos autos qualquer documento ou indicação de
que o Paciente representa perigo à sociedade, com 23 anos de idade, primário, sempre viveu com a
família em moradia própria, bom filho, de boa família, estuda, trabalha" (e-STJ fl. 7).

Requer, diante disso, a concessão de liminar a fim de sustar os efeitos do decreto de
prisão preventiva. Subsidiariamente, pleiteia a revogação da prisão ou a substituição da custódia

preventiva por medidas cautelares diversas (e-STJ fl. 16).

É, em síntese, o relatório.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus,
não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa minorar os efeitos de
eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora

impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível

uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a

existência de constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau,
ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático

atinente ao tema objeto deste feito.
Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do

respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 26 de setembro de 2018.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator