Informações do processo 2018/0254659-6

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO.

SISCOMEX. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. MULTA.
AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. ART. 37, IV, E, DL N. 37/66.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória, com fundamento nos arts. 995,
parágrafo único, e 1.029, § 5º, do CPC e art. 288 do RISTJ, requerendo a suspensão

da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região.

II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo
Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a
eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata
produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível
reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

III - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 estabelece que o

pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por
requerimento dirigido ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre

a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu

exame prevento para julgá-lo.

IV - Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito
suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a

possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a

probabilidade de provimento do recurso.

V - Na hipótese dos autos, a análise da excepcionalidade há de ser ainda
mais rigorosa, tendo em vista se tratar de recurso especial inadmitido, decisão que foi
enfrentada pelo recurso próprio. A questão entelada gravita em torno da
responsabilidade do agente marítimo por obrigação imputada ao agente de carga, em

conformidade com o Decreto-Lei n. 37/66.

VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se
pacificada no sentido do afastamento do agente marítimo como responsável tributário
por obrigação devida pelo transportador, situação diversa da aqui apresentada.

VII - Na hipótese dos autos, trata-se de equiparação do agente marítimo ao

agente de carga, a teor da previsão contida no art. 37, § 1º, do Decreto-Lei n. 37/1966.

VIII - Conforme observado no acórdão recorrido, a responsabilidade da
ora parte requerente advém da interpretação da legislação pertinente, a indicar, em
conjunto com as circunstâncias factuais da infração, a alteração da imputação
administrativa, trazendo a legitimidade do agente marítimo para responder pela

autuação fiscal.

IX - Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro RelatorBrasília (DF), 19 de março de 2019(Data do Julgamento)

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