-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U

(3930)

E Dcl no RECURSO ESPECIAL nº 1340553 - RS (2012/0169193-3)

RELATOR : MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES

EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O

EMBARGADO : DJALMA GELSON LUIZ ME - MICROEMPRESA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

(3931)

EDcl nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP nº 1442764 - RS

(2014/0063431-7)

RELATOR : MIN. OG FERNANDES
EMBARGANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

PROCURADORE : CLAUDIA RUZICKI KREMER E OUTRO(S) - RS051095

S

LUCIANA GARCIA VEGINI - RS065199

EMBARGADO : MARINA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SANDRA ERNESTINA RUBENICH E OUTRO(S) - RS027933

(3932)

EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP nº 1615620 - SC

(2016/0191946-5)

RELATOR    : MIN. BENEDITO GONÇALVES

EMBARGANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : ELEIZA CAMARGO COELHO E OUTRO(S) - SC024404B

SÉRGIO GOMES SIMÕES JÚNIOR - SC028536
EMBARGADO : SIND DO COM VAREJ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO OES

CAT
ADVOGADOS : ODSON CARDOSO - SC000626
MURILO NEVES CARDOSO - SC037127

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

(3933)

AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI nº 1030 - RN

(2018/0267897-0)

RELATORA : MIN. ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : JOSE PAULO DA SILVA
ADVOGADOS : JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291

JOSÉ NICODEMOS DE ARAÚJO JÚNIOR - RN006792

ERICK CARVALHO DE MEDEIROS - RN016466
AGRAVADO : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U

Coordenadoria da Segunda Seção

Segunda Seção

: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
IMPETRANTE : JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DO CANTO

ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DO CANTO (EM CAUSA PRÓPRIA)

- RS006650
IMPETRADO : MINISTRO DA JUSTIÇA
DECISÃO

Relatório.
Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de antecipação de tutela, impetrado
por José Antônio Rodrigues do Canto.
Do relato veiculado na peça exordial não se pode extrair, com clareza, qual é a
autoridade impetrada, nem qual o ato que se tem por coator. Também não foram declinadas as razões
de fato e de direito que justificariam a impetração, nem tampouco qual é o direito líquido e certo que

se tem por violado, ou mesmo a ilegalidade ou abuso de poder em tese justificadores da ação

mandamental.

Ainda assim, há pedido de antecipação de tutela para "assegurar ao impetrante o
direito aos vencimentos do cargo de procurador federal, incluindo as promoções e vantagens
conferidas à categoria profissional na forma prescrita no art. 8º da Lei n. 10.559, de 13 de
novembro de 2002" (fl. 10), pedido que, por ocasião do exame do mérito, o impetrante deseja que se

torne definitivo.

Custas recolhidas (fl. 36).

O impetrante advoga em causa própria (fls. 1 e 14).

Decisão.
Consoante dispõe o art. 1.º da Lei n. 12.016/2009, norma que "disciplina o mandado
de segurança individual e coletivo e dá outras providências", a concessão da ordem, mesmo na
hipótese de mandado de segurança preventivo, vai condicionada à prévia e suficiente demonstração,

mediante provas documentais apresentadas já com a peça inaugural, de ilegalidade ou abuso de
poder.

No presente caso, a peça exordial não apresenta os requisitos mínimos para ser
processada. A falta de indicação do ato tido por coator impede, por exemplo, a aferição do prazo
decadencial para a impetração. A incerteza quanto à autoridade impetrada impossibilita a notificação.
A pouca clareza na narrativa dos fatos, aliada à escassez do acervo probatório juntado à peça
vestibular, dificulta, se não impossibilita, a aferição do direito que o impetrante diz ter.

Em suma, a falta de clareza na exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, como a
que se verificou no presente caso, torna inepta a inicial, impondo-se a denegação da ordem. A

propósito, já decidiu esta Corte:

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA FEDERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. OPERAÇÃO
CARONTE - POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTADA. TERMO DE
INDICIAMENTO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE. PROCESSAMENTO REGULAR. ILICITUDE DE PROVAS.
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. NÃO
OCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE

DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

[...]

- O mandado de segurança não comporta dilação probatória e, por isso,
não admite contradições na exposição dos fatos pelo impetrante. As

alegações que faz devem ser claras e corroboradas por provas inequívocas,

o que não se verificou no caso. É inepta a petição inicial que deixa de
atender os requisitos do artigos 6º da Lei n. 12.016/2009 e 282 do CPC,

especialmente o do inciso III, que requer a indicação precisa dos fatos.

[...]

Segurança denegada.

( MS 15.831/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA

SEÇÃO, DJe 14/08/2012)

Por todo o exposto, impõe-se, desde logo, o indeferimento liminar da petição inicial,
com fundamento no art. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009 e a consequente denegação da segurança,
sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 6º, § 5.º, da Lei n. 12.016/2009 e 34, XIX,

do RISTJ.

Caberá ao impetrante, querendo, socorrer-se da faculdade que lhe é assegurada pelo

art. 19 da Lei n. 12.016/2009 para buscar, por ação própria e na instância competente, o direito que

julga ter.

Publique-se.
Brasília, 15 de outubro de 2018.

Ministro SÉRGIO KUKINA
Relator

: JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DO CANTO

ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DO CANTO (EM CAUSA PRÓPRIA) -

RS006650

IMPETRADO : MINISTRO DA JUSTIÇA
RELATOR     : MINISTRO SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA SEÇÃO

Redistribuição automática em 08/10/2018 às 16:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
IMPETRANTE : JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DO CANTO

ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DO CANTO (EM CAUSA PRÓPRIA)

- RS006650

IMPETRADO : MINISTRO DA JUSTIÇA
DESPACHO

Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de mandado de

segurança requerida por José Antônio Rodrigues do Canto, advogado registrado na Ordem dos

Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Rio Grande do Sul.

Não juntou aos autos, para amparar o pleito, qualquer declaração de hipossuficiência.
Os autos vieram conclusos por força do disposto no art. 21-E, II, do Regimento Interno

do STJ, c/c o art. 5º da Lei n. 11.636/2007.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência

deduzida exclusivamente por pessoa natural". Essa presunção, nos termos da jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça, é relativa e pode ser afastada na hipótese de haver dúvidas acerca da

condição de necessitado. Confiram-se estes precedentes:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO
RELATIVA.

1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica
presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há
fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade
declarado.

2. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade
da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade
de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o
preparo.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 736.006/DF, relator Ministro
João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 23/6/2016.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 2/STJ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO
RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO MANTIDA. OMISSÕES NÃO

EVIDENCIADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

[...]

2. Os embargantes na peça de recurso especial formularam de forma genérica
pedido de concessão da justiça gratuita, lastreado na Lei 1.060/1950. Ainda que a lei
assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza, tal presunção é relativa, e o
pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da
hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na
espécie. (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda

Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 12/2/2016)

[...]

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 845.404/SP,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20/9/2016.)

O requerente do benefício da gratuidade de justiça é advogado no Estado do Rio Grande

do Sul, o que suscita fundadas razões para uma análise mais detida dos autos.

Não há nos autos documento hábil a demonstrar o estado de necessidade ou de
miserabilidade alegado, havendo simples pedido genérico do deferimento da benesse.

Assim, com base no § 2º do art. 99 do CPC, determino que, no prazo de 15 dias, o
requerente comprove, por meio de documentos hábeis, a real necessidade da concessão dos

benefícios da gratuidade da justiça ou efetue o recolhimento do preparo nos termos da

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 27 de setembro de 2018.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Processo registrado em 26/09/2018 às 18:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR