: EDUARDO DE BARROS BROTERO

RECLAMANTE : LUIZ NAZARENO TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO FILHO - ESPÓLIO

REPR. POR    : PLÍNIO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA - INVENTARIANTE

RECLAMANTE : MARIA EUGENIA DE AZEREDO SANTOS

RECLAMANTE : MARIA ISABEL DE AZEREDO SANTOS

RECLAMANTE : MARIA HENRIQUETA DE AZEREDO SANTOS

RECLAMANTE : MARIA TERESA DE BARROS BROTERO

RECLAMANTE : MARIA LUCIA DE BARROS BROTERO
ADVOGADOS : FÁTIMA CRISTINA

BONASSA BUCKER - SP085679

VIVIANE VERGAMINI TERNI ALONSO E OUTRO(S) - SP174069

RENATA VERDELLI BONASSA - SP170459

RECLAMADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTERES. : SOC BRAS DE DEFESA DA TRADICAO FAMILIA E PROPRIEDADE
ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E OUTRO(S) - SP012363

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685

PAULA CRISTINA TRAVAIN - SP169151

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI - SEGUNDA SEÇÃO

MINISTRO IMPEDIDO          : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Os

RECLAMANTE  : EDUARDO DE BARROS BROTERO

RECLAMANTE   : LUIZ NAZARENO TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO FILHO - ESPÓLIO

REPR. POR      : PLÍNIO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA - INVENTARIANTE

RECLAMANTE   : MARIA EUGENIA DE AZEREDO SANTOS

RECLAMANTE   : MARIA ISABEL DE AZEREDO SANTOS

RECLAMANTE   : MARIA HENRIQUETA DE AZEREDO SANTOS

RECLAMANTE   : MARIA TERESA DE BARROS BROTERO

RECLAMANTE   : MARIA LUCIA DE BARROS BROTERO

ADVOGADOS   : FÁTIMA CRISTINA BONASSA BUCKER - SP085679

VIVIANE VERGAMINI TERNI ALONSO E OUTRO(S) - SP174069

RENATA VERDELLI BONASSA - SP170459
RECLAMADO   : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INTERES. : SOC BRAS DE DEFESA DA TRADICAO FAMILIA E

PROPRIEDADE

ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E OUTRO(S) -

SP012363
EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685

PAULA CRISTINA TRAVAIN - SP169151

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DO

DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL POR ÓRGÃO

JULGADOR DO PRÓPRIO STJ. DESCABIMENTO.

1. À luz do art. 105, inc. I, alínea "f", da CF/88 e do art. 187 do RISTJ, a competência
originária do STJ para o processamento da reclamação restringe-se à preservação de
sua competência e garantia da autoridade de seus julgados apenas quando
objetivamente violados por juízos de inferiores graus de jurisdição, não sendo cabível

quando a autoridade reclamada for órgão do próprio STJ.

2. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito.
DECISÃO
Cuida-se de reclamação ajuizada por EDUARDO DE BARROS BROTERO e
OUTROS, com pedido liminar, por meio da qual sustentam que acórdão proferido pela 4ª Turma do
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA teria contrariado os enunciados das Súmulas 7 e 235 do

STJ.

É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO.

À luz do art. 105, inc. I, alínea "f", da CF/88 e do art. 187 do RISTJ, a jurisprudência
desta Corte firmou o entendimento de que a competência originária do STJ para o processamento da
reclamação restringe-se à preservação de sua competência e garantia da autoridade de seus julgados
apenas quando objetivamente violados por juízos de inferiores graus de jurisdição, não sendo cabível
quando a autoridade reclamada for órgão do próprio STJ. Nesse sentido: AgInt na Rcl 35.739/SP,

Segunda Seção, DJe 29/06/2018; AgRg na Rcl 29.987/MS, Segunda Seção, DJe 19/4/2016 .

Assim, a pretensão dos reclamantes de impugnar acórdão proferido por órgão
fracionário do próprio STJ mostra-se manifestamente incompatível com o propósito

processual-constitucional da Reclamação, o que a torna inviável por não reunir os requisitos
necessários ao seu regular processamento.

Forte nessas razões, INDEFIRO a petição inicial, declarando prejudicado o pedido de
liminar, e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente reclamação, sem exame do mérito, com

fundamento nos arts. 330, III, 485, I e VI, ambos do CPC/15, e art. 34, XVIII, alínea "a" do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 03 de outubro de 2018.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECLAMANTE : EDUARDO DE BARROS BROTERO

RECLAMANTE : LUIZ NAZARENO TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO FILHO - ESPÓLIO

REPR. POR : PLÍNIO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA - INVENTARIANTE

RECLAMANTE : MARIA EUGENIA DE AZEREDO SANTOS
RECLAMANTE : MARIA ISABEL DE AZEREDO SANTOS

RECLAMANTE : MARIA HENRIQUETA DE AZEREDO SANTOS
RECLAMANTE : MARIA TERESA DE BARROS BROTERO

RECLAMANTE : MARIA LUCIA DE BARROS BROTERO
ADVOGADOS : FÁTIMA CRISTINA BONASSA BUCKER - SP085679

VIVIANE VERGAMINI TERNI ALONSO E OUTRO(S) - SP174069

RENATA VERDELLI BONASSA - SP170459
RECLAMADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTERES. : SOC BRAS DE DEFESA DA TRADICAO FAMILIA E

PROPRIEDADE

ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E OUTRO(S) -

SP012363

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685

PAULA CRISTINA TRAVAIN - SP169151
DESPACHO

Trata-se de reclamação ajuizada contra decisão proferida por esta relatoria no

AREsp 479.470/SP.

Assim, redistribuam-se os autos, nos termos do art. 70, § 3º, do RISTJ.

Brasília (DF), 28 de setembro de 2018.
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator

Distribuição por prevenção do processo AREsp 479470 (2014/0039267-9) em 26/09/2018 às 14:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR