DECISÃO

Vistos .
Fls. 377/382e - Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021, do CPC) interposto contra
decisão monocrática de minha lavra, mediante a qual, com fundamento no art. 932, III, do Código de
Processo Civil, e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido,

porquanto incidente, por analogia, o óbice constante da Súmula n. 283/STF (fls. 368/373e).

Feito breve relato, decido .

Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de
Processo Civil, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua
reconsideração, a fim de que, oportunamente, o recurso seja novamente analisado.

Posto isso, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil,
RECONSIDERO a decisão de fls. 368/373e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o
agravo interno de fls. 377/382e, DETERMINO o retorno dos autos à conclusão, para oportuno

julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Publique-se e intime-se.

Brasília (DF), 12 de abril de 2019.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora