A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.

EMENTA

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.
RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE APELAR EM
LIBERDADE. RÉU REINCIDENTE. FUGA. IDONEIDADE
DO DECRETO DE PRISÃO. GARANTIA DA APLICAÇÃO
DA LEI PENAL.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos
requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal,
revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o
periculum libertatis .

2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, " o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção
ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra
medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que
vier a ser interposta ".

3.  No caso, a sentença manteve a segregação cautelar
anteriormente imposta em razão da fuga do recorrente, que é
reincidente e se encontra foragido desde o início do processo.

4. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 22 de outubro de 2019 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

DESPACHO

Notifiquem-se as partes da data do julgamento do presente processo, a
ser realizado no dia 22/10/2019.

Brasília, 15 de outubro de 2019.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Edição nº 2777 - Brasília, Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Outubro de 2019 Publicação: Quinta-feira, 17 de Outubro de 2019

Código de Controle do Documento: 8B0FDB81-39FA-4436-9766-501E0B36A38A