Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

W. G. DOS S. alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no HC n. 0015440-83.2017.8.24.0038.

Segundo informações prestadas pelo Juiz de primeiro grau, " o paciente recebeu
progressão e atualmente cumpre MSE de liberdade assistida c/c prestação de serviços à

comunidade " (fl. 218, grifei).

Assim, evidencia-se a prejudicialidade deste writ, em que se pugna pela aplicação

de medida socioeducativa em meio aberto ao paciente.

À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado

o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 11 de março de 2019.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ