Informações do processo 2018/0253701-8

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO
HABEAS CORPUS . ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ARGUIDA CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos por FLÁVIO LUIZ
SALDANHA E SILVA contra o despacho de fls. 219-220.

O Embargante alega, em síntese, a existência de contradição, "uma vez
que o pedido formulado no habeas corpus foi de anulação da sentença condenatória e,
nas razões de decidir, restou consignado que 'não pode subsistir a condenação no
caso, por não ter sido conferida ao Ministério Público a oportunidade de propor,
ou não, transação penal ou suspensão condicional do processo, nem ao Paciente de
eventualmente aceitá-las' " (fl. 224).

Argumenta que, "[c]omo ficou registrado no v. acórdão que a
condenação não podia subsistir e o pedido formulado no HC foi de anulação da
sentença, a defesa entendeu que a decisão se mostrava escorreita e de fácil
compreensão, não podendo imaginar que, apesar de simples, haveria dificuldade
interpretativa " (fl. 225).

Aduz, ainda, que a situação tratada nos presentes autos não se confunde
com a questão examinada no HC n.º 203.278/SP.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de
declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou
eliminar contradição existentes no julgado, vícios inexistentes na hipótese.

Com efeito, a contradição passível de ser sanada na via dos embargos
declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente
entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado. No caso, o
Embargante aponta a existência de contradição no acórdão de fls. 177-186, que, no
entanto, não foi oportunamente impugnado, verificando-se o seu trânsito em julgado no
dia 07/03/2019.

Ilustrativamente:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO INTERNA.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o
dispositivo do julgado, autoriza os embargos de declaração, por
prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação
jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte.

2. O acórdão embargado apresenta razões de decidir coerentes
com o não provimento do recurso ordinário em habeas corpus, pois fez
constar que a decretação da prisão preventiva do investigado,
contemporânea aos fatos sob apuração, foi calcada em provas da
materialidade dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o
tráfico e em indícios de autoria, retratados em elementos informativos e
em interceptações telefônicas. O Juiz, para evidenciar o risco para a
ordem pública, destacou a relevante participação do embargante em
organização atuante nas regiões de fronteira, voltada para o envio de
toneladas de entorpecentes para outros estados da Federação.

3. O acórdão da Sexta Turma não está lastreado em premissa
fática equivocada, porquanto o édito prisional, baseado em diversos
inquéritos policiais e em provas cautelares, fez expressa referência à
remessa de toneladas de drogas pela organização. Ademais, o julgado
destacou ser incabível a concessão de habeas corpus ex officio, porque
não aferível, ictu oculi, a aventada incompetência do Juízo de Amambai –
MS.

4. O recurso integrativo não é meio adequado para discutir o
mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

5. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no RHC
83.405/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 19/02/2018; sem destaque no
original.)

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 05 de novembro de 2019.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

DESPACHO

Por intermédio da Petição de n.º 00480443/2019, FLÁVIO LUIZ
SALDANHA E SILVA aduz, em síntese, que a Sexta Turma concedeu a ordem de
habeas corpus , acolhendo integralmente o pedido formulado. Assim, "a concessão da
ordem representa a desconstituição do decreto de condenação e todos os atos que dele
decorrem, sendo incorreta a intepretação do juízo de piso de que este Tribunal, ao
acolher o pleito defensivo, determinou tão só a remessa dos autos a primeira instância,
com remessa ao MPF para que se manifeste a respeito da proposta de suspensão do
processo, sem anulação da condenação e afastamento do trânsito em julgado da
condenação " (fls. 214-215).

Requer, desse modo, "seja expedido ofício ao juízo da 10ª Vara Federal
Criminal do Rio de Janeiro determinando que seja dado efetivo cumprimento aos termos
do acórdão, informando que a sentença condenatório foi anulada e, por consequência,
foi afastado o trânsito em julgado, devendo ser (re)publicada a sentença após
manifestação do MPF sobre a proposta de suspensão condicional do processo " (fl. 215).

Pois bem.

No caso, observa-se do acórdão de fls. 177-186 que a ordem de habeas
corpus foi concedida "para determinar o retorno dos autos à Instância a quo a fim de se
oportunizar ao Ministério Público a possibilidade de oferecimento da proposta de
suspensão condicional do processo ao Paciente e aos corréus " (fl. 186), não tendo sido
determinada a anulação da sentença condenatória. Desse modo, poderia o ora
Requerente, caso assim entendesse, insurgir-se por intermédio de embargos de
declaração, buscando obter a referida anulação, o que, no entanto, não foi providenciado.

Assim, na hipótese de insistência na negativa de proposta do benefício,
devidamente fundamentada, como verificado no caso, fica mantido o trânsito em julgado.
No mesmo sentido, confira-se o HC 203.278/RJ.

Edição nº 2768 - Brasília, Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Outubro de 2019 Publicação: Sexta-feira, 04 de Outubro de 2019

Código de Controle do Documento: 3E93FA04-21F2-4D82-B96E-3BE18033E4CB

Ante o exposto, NADA A DEFERIR.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de outubro de 2019.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Edição nº 2768 - Brasília, Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Outubro de 2019 Publicação: Sexta-feira, 04 de Outubro de 2019

Código de Controle do Documento: 3E93FA04-21F2-4D82-B96E-3BE18033E4CB

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO.
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA.
POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA N.º 337 DESTA CORTE.

HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. Segundo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça,
havendo desclassificação do delito ou procedência parcial da pretensão
punitiva – como verificado na espécie, já que foi afastada a causa de aumento
de pena prevista no § 3.º do art. 334 do Código Penal –, deve ser conferida
ao Ministério Público a oportunidade de se manifestar acerca do oferecimento

do benefício da suspensão condicional do processo. Enunciado n.º 337 da

Súmula desta Corte.

2. Observada a identidade fático-processual entre as situações de
corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente
pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio
da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal, estender aos
demais corréus os efeitos do julgado benéfico obtido pelo Paciente.

3. Habeas corpus concedido para determinar o retorno dos autos à
Instância a quo a fim de se oportunizar ao Ministério Público a possibilidade
de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ao

Paciente e aos corréus Thiago dos Santos Sifuentes, Vinícius Mendes de

Souza e Rafael Espiríto Santo da Graça.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
a seguir, por unanimidade, conceder a ordem para determinar o retorno dos autos à instância
a quo a fim de oportunizar o Ministério Público a possibilidade de oferecer proposta de
sursis ao Paciente e aos corréus Thiago dos Santos Sifuentes, Vinícius Mendes de Souza e
Rafael Espírito Santo da Graça, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha

Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 13 de novembro de 2018 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora