Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME

PERMANENTE. FLAGRANTE. BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO.

AUSÊNCIA DE MANDADO. EMBASAMENTO EM DENÚNCIA ANÔNIMA.

NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS.

1. É assente a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que nos crimes

permanentes se protrai no tempo o estado de flagrância.

2. O ingresso da autoridade policial no domicílio para a realização de busca e apreensão
sem mandado, contudo, pressupõe a presença de elementos seguros que evidenciem a
prática ilícita.

3. Não se admite que a autoridade policial apenas com base em delação anônima, sem a
produção de elementos capazes de evidenciar fundadas suspeitas da prática delitiva, viole
o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio, conduzindo à ilicitude da prova
que evidencia a materialidade delitiva.

4. Ordem concedida para absolver Vladimir Peres Pinheiro da imputação pelo crime
previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, ante a ilicitude da prova que ampara a
materialidade delitiva.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de

habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz,

Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 21 de fevereiro de 2019 (data do julgamento).