Informações do processo 2018/0221717-6

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO DE
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS
DECISÓRIOS NÃO INFIRMADOS NAS RAZÕES DO
APELO NOBRE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA
283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SUSCITADO.
TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO
IMPEDIMENTO DA SÚMULA 282/STF. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA.

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO
RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FINKLER

ENGENHARIA LTDA, em face de decisão que negou a admissibilidade do
recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da
Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 381, e-STJ):

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - FASE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA OBJEÇÃO
DE PRESCRIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO
TEMA SENTENÇA QUE PASSOU LIVREMENTE EM
JULGADO - PRECLUSÃO - CONDENAÇÃO POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - AGRAVO

PARCIALMENTE PROVIDO

Nas razões do recurso especial (fls. 403-426, e-STJ), a recorrente alegou,
além da existência de dissídio jurisprudencial no tocante à aplicação da Teoria
da Causa Madura - consoante regramento estabelecido no art. 1013, § 3º, do
CPC/2015 -, bem como violação dos seguintes dispositivos normativos: arts.
485, inciso VII, 502, 505, inciso I, e 525, inciso V, todos do Código de
Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese: a) o Tribunal de origem
desconsiderou a existência de processo arbitral que engloba os fatos discutidos
no processo ao julgar o presente conflito; b) que não poderia prevalecer duas
sentenças que tratam sobre o mesmo objeto no ordenamento jurídico; e c) o
acórdão em testilha deverá ser excluído ante a ausência de relação jurídica de
trato sucessivo.

Contrarrazões apresentadas às fls. 559-572, e-STJ.

Em decisão monocrática (fls. 573-575, e-STJ), foi inadmitido o apelo
nobre, motivo pelo qual foi interposto agravo em recurso especial às fls.
578-593, e-STJ.

Contraminuta ofertada às fls. 596-613, e-STJ.

É o relatório. Decido.

A irresignação recursal não pode prosperar.

Primeiramente, registra-se que o recurso em análise foi interposto contra
decisão publicada na vigência do Novo Código de Processo Civil, de forma
que deve ser aplicado ao caso o entendimento firmado no Enunciado
Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC".

Com efeito, a Corte local, ao julgar a controvérsia em relevo,
fundamentou seu entendimento no sentido de que a prescrição anterior, não
arguida na fase de conhecimento, insere-se no conceito de oportunidade de
defesa perdida, de maneira que a força da coisa julgada emergente da sentença

veda sua pronúncia na fase de cumprimento de sentença, além de considerar
que as outras questões suscitadas nas razões recursais pela recorrente
ultrapassaram os limites da decisão impugnada, de modo a inadmitir
manifestações sobre elas por parte do Tribunal local, sob pena de caracterizar
supressão de instância e violação dos princípios do juiz natural e do duplo grau
de jurisdição inerentes ao devido processo legal.

Diante de tais considerações, verifica-se que a recorrente, nas razões
recursais, deixou de impugnar os referidos fundamentos, de maneira que, ao
assim proceder, atraiu ao ponto o óbice sumular nº 283 do Supremo Tribunal
Federal, que assim dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não
abrange todos eles.

A propósito, o seguinte precedente desta Corte:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 2.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E
356 DO STF. 3. VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LINDB.
INSTITUTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 4.
PRETENSÃO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA
MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE. 5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS EM AGRAVO INTERNO, INCABÍVEL. 6.
AGRAVO IMPROVIDO.

1. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o
acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo
nobre, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.

2. Não tendo sido enfrentada a questão ou a tese relacionada
ao artigo apontado como violado pelo acórdão recorrido, fica
obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de
prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356
do STF.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é "inviável o
conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da
LICC, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução
ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e
coisa julgada -, apesar de previstos em norma

infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente
constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988)" - (AgRg no REsp
n. 1.402.259/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe
12/6/2014).

4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera
decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em
votação unânime.

5. Não cabe a fixação de honorários recursais em agravo
interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma
do STJ, no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp
1.573.573/RJ.

6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp
1128839/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 05/10/2018)

No que se refere à divergência jurisprudencial suscitada quanto à
aplicação da Teoria da Causa Madura, tal pleito não pode ser conhecido,
porquanto o referido tema diz respeito a conteúdo sobre o qual não houve o
indispensável debate prévio na instância ordinária, requisito indispensável ao
conhecimento do recurso especial nesta instância.

Desse modo, inexistente o prequestionamento, obstruída está a via de
acesso ao apelo excepcional, incidindo, portanto, o óbice da Súmula n° 282 do
STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. BRASIL TELECOM. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVAS.
INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito,
de dispositivos apontados como violados no recurso especial,
incide o disposto na Súmula nº 282/STF.

2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto
fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do
recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp
504.917/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DO
MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. JUNTADA

DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CERTEZA E
LIQUIDEZ DO DIREITO ALEGADO. POSSIBILIDADE.
SENTENÇA PROFERIDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. APLICABILIDADE DA TEORIA
DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF, POR
ANALOGIA. ARTIGO 97 DO CTN. MATÉRIA DE CUNHO
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO
NESTA VIA RECURSAL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR
ESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
280/STF, POR ANALOGIA.

1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser a
petição inicial de mandado de segurança passível de emenda
nos termos do artigo 284 do CPC, razão por que o magistrado
deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos
documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito
alegado, sendo que, somente após o descumprimento da
diligência, poderá indeferir a inicial.

2. Precedentes: AgRg no AREsp 271.545/SP, Rel. Min.
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2013; REsp
1297948/MG, Rel. Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5.3.2012; e AgRg no
AREsp 42.270/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 28.11.2011.

3. A Corte de origem não se pronunciou, nem mesmo
implicitamente, quanto ao artigo 125, inciso I, do Código de
Processo Civil, tampouco foi ventilado nos embargos de
declaração opostos.

Dessarte, ausente o indispensável prequestionamento, razão
por que se aplica o teor da Súmula n. 282/STF, por analogia.

4. É firme o entendimento desta Corte no sentido de ser
dispensável pedido expresso da parte recorrente para que,
afastada a extinção do processo sem resolução do mérito,
possa o Tribunal julgar de imediato o feito, na forma do artigo
515, § 3º, do Código de Processo Civil.

5. Precedentes: AgRg no REsp 1192287/SP, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10.5.2011; AgRg no AREsp
292.166/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe
3.5.2013; e AgRg nos EDcl no REsp 1142225/PA, Rel. Min.
Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 29.6.2012.

6. É entendimento de ambas as Turmas que compõem a
Primeira Seção o de que a análise da violação ao artigo 97 do
Código Tributário Nacional não é admitida na via especial,
sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal.

7. A pretensão do recorrente enseja análise de legislação local
(Lei Estadual n. 5.077/89), o que é vedado nesta seara
recursal, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicável por
analogia, segundo o qual: "por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário".

8.  Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp
1086080/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 11/12/2013)

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso
especial.

Intimem-se.

Brasília, 23 de agosto de 2019.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator