Informações do processo 2018/0225156-8

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1356255
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 01/10/2018 a 20/02/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018

20/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF.
PREQUESTIONAMENTO FICTO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. NÃO

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A ausência de prequestionamento impede o exame da questão apontada no

recurso especial.

2. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo
Civil de 2015, concluiu que " a admissão de prequestionamento ficto (art.

1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja

indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao

Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que

uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo

dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY

ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de

10/04/2017).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 07 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)


Retirado da página 6450 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

13/02/2019 Visualizar PDF

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Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:


A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do

voto do Sr. Ministro Relator.


Retirado da página 10152 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão