Informações do processo 2018/0226356-1

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7

DO STJ. APLICAÇÃO.

1. A revisão do entendimento do aresto hostilizado de

ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no

óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem

decidiu a questão com base na realidade fático-probatório dos

autos, notadamente o Estatuto Social da Associação de Oficiais

Militares Estaduais do Rio De Janeiro - AME/RJ.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro

Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio

Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra

Regina Helena Costa.

Brasília, 23 de abril de 2019

MINISTRO GURGEL DE FARIA
Relator

A ta n. 9400 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 26 de abril de 2019.
Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: