EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
REFORMA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se
patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir
a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar
o julgado por via inadequada.

2. No caso concreto, tendo em vista que o indeferimento da assistência
judiciária gratuita na origem se deu com base nos fatos demonstrados nos
autos, a reforma do referido entendimento demandaria reexame de provas,
procedimento inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 02 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
^Relator

A ta n. 9399 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 25 de abril de 2019.
Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA.
AFASTAMENTO. TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de

Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação
deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a

controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no
sentido pretendido pela parte.

3. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária
gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada

fundamentadamente.

4. É inviável, em recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem que
afastou a presunção de veracidade da declaração de pobreza e fundamentadamente

indeferiu o pedido de justiça gratuita em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.

5. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os

Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao

recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio

Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro

Moura Ribeiro.

Brasília, 08 de Abril de 2019 (Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: