Informações do processo 2018/0236849-3

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para
Impugnação dos EDcl:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTADORES DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR. EXAME TOXICOLÓGICO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DOS
PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com

fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de
março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo Código.

2. Verifica-se que o Apelo Nobre se encontra deficientemente
fundamentado, porquanto os recorrentes não demonstraram de forma precisa
como teria ocorrido a violação da legislação, restringindo-se a apontar apenas
dispositivos de Lei Federal. Aplica-se, na hipótese, por analogia, a Súmula 284
do STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia.

3. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente
demonstrado. A interposição de Recurso Especial para o Superior Tribunal de
Justiça requer o primoroso atendimento de requisitos constitucionais de alta
definição jurídica. Assim, a demonstração da chamada divergência pretoriana
deve-se dar de forma analítica e documentada, por meio do cotejo analítico,
para se comprovar que a decisão recorrida está em desacordo com precedentes
julgados de outros Tribunais, inclusive e especialmente deste STJ (art. 105, III,
c da Carta Magna).

4. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 30 de novembro de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Ministro Relator

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do
dia 25/11/2020, quarta-feira, às 14:00 horas, por meio de videoconferência, podendo,
entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou
constantes de pautas já publicadas.

AGRAVANTE • ILMA CARLA DE ANDRADE

AGRAVANTE • ANA KARLA NOGUEIRA DOS SANTOS

AGRAVANTE • ANDREZA REGINA ALVES

AGRAVANTE • ELIANA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO

AGRAVANTE • MARIA DE LOURDES DA SILVA BARRETO

AGRAVANTE • EDVALDO AUGUSTO DA SILVA FILHO

AGRAVANTE • JANILSON CAROL DA SILVA

AGRAVANTE • MARCOS MIRANDA DE LIMA

AGRAVANTE • ELAYNE BORGES DE OLIVEIRA

AGRAVANTE • VOLNEY BARROS DO NASCIMENTO

AGRAVANTE • LUIZ VICENTE DA SILVA

AGRAVANTE • RICARDO SILVA

AGRAVANTE • VALTER NEREU PIGATTO PEREIRA

AGRAVANTE • PLINIO ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA

JOSE ANACLETO DE ALBUQUERQUE MARANHAO

AGRAVANTE • _JUNIOR

AGRAVANTE • CRISTINA JOSE DA SILVA MELO

FERNANDO ANTÔNIO CARACIOLO ALBUQUERQUE -
^ADVOGADO •p _E021910

a ™ a w a ™ DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE
AGRAVADO • _PERNAMBUCO

ADVOGADOS • ANTIÓGENES VIANA DE SENA JÚNIOR - PE021211

LIA SAMPAIO SILVA - PE000103B

PELÓPIDAS SOARES NETO - PE016182

AGRAVADO • UNIÃO