Informações do processo 2018/0247014-0

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL.
REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em
recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou
exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as
circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade
com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Brasília (DF), 20 de agosto de 2019(Data do Julgamento)

Ministra Maria Isabel Gallotti

Relatora

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO
Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial manejado em

face de acórdão assim ementado:
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO FATO
DO PRODUTO - AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR DO

FORNECEDOR APENAS MEDIANTE PROVA DE EXCLUDENTE

DE RESPONSABILIDADE - DANOS MATERIAIS - EXTENSÃO
-INGESTÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO COM CORPO

ESTRANHO - LESÃO A ARCADA DENTÁRIA - QUADRO DE DOR

AGUDA - DANO MORAL CONFIGURADO.

A responsabilidade por fato de produto é objetiva, sendo eximido o
fornecedor do dever de responder pelos prejuízos causados por acidente de

consumo apenas na hipótese em que ele demonstrar a ocorrência de uma das

excludentes de responsabilidade previstas em lei.

A indenização por perdas e danos abrange apenas os prejuízos efetivos e os

lucros cessantes direta e imediatamente decorrentes do evento danoso.

A ingestão de produto alimentício com corpo estranho que ocasionou lesão

na arcada dentária do consumidor com quadro de dor aguda consiste em

circunstância apta a caracterizar dano moral.

Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação do art. 944 do

Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial.

Defende a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais (R$

15.000,00 - quinze mil reais).

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 751/757).

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

A decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015,
estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil,
conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte.

O Tribunal de origem fixou o dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
com base no conteúdo fático-probatório produzido nos autos. Nesse sentido imperiosa se faz a
incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, ante o necessário reexame de matéria fático-probatória.

É certo que o Superior Tribunal de Justiça considera, excepcionalmente, cabível, em
recurso especial, o reexame do valor arbitrado a título de danos morais, quando excessivo ou irrisório
(AgRg no REsp 959.712/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de

30.11.2009 e AgRg no Ag 939.482/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA

TURMA, DJe de 20.10.2008, entre outros).

Observo, todavia, que a quantia arbitrada pelo Tribunal Estadual mostra-se dentro dos
padrões da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando desproporcional à lesão, de modo a
ensejar sua alteração em grau de recurso especial.

Por fim, destaco que a aplicação do óbice descrito na Súm.7/STJ prejudica o exame

do dissídio jurisprudencial quanto ao ponto.
Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,

CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA

7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. Execução de título extrajudicial.

2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de

declaração.

3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inexistência
de outros bens passíveis de constrição, bem como no que tange ao
preenchimento dos requisitos necessários à determinação de penhora sobre

faturamento, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso

especial pela Súmula 7/STJ.

4. A incidência da Súmula 7 desta Corte, acerca do tema que se supõe
divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela

alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes do STJ.

5. Agravo não provido.

(AgInt no AREsp 887.748/RS, Rel. Ministro NANCY ANDRIGHI,

TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2018, DJe 23/8/2018)

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil
de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da

parte recorrida.

Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de março de 2019.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora

Redistribuição automática em 15/02/2019 às 16:00

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA