EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -

AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA
PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO

RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. Consoante Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do Superior
Tribunal de Justiça, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão

exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

2. In casu, incidem as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil

de 2015, visto que à época da publicação da decisão agravada (21/06/2018)

já estava em vigor o novo regramento processual.

2.1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo

de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do

CPC/2015.

2.2 . Nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.003 do aludido diploma, para
fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser

comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso.

Precedente: AgInt no AREsp 957.821/MS, CORTE ESPECIAL, DJe

19/12/2017.

3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria

Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília (DF), 06 de dezembro de 2018 (Data do Julgamento)

Redistribuição por prevenção do processo AREsp 885718 (2016/0090492-9) em 21/11/2018 às

17:15

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

(547)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1368893 - GO (2018/0247284-2)

AGRAVANTE : POLI SOLUCOES LTDA

ADVOGADO : EDUARDO TEIXEIRA NASSER E OUTRO(S) - GO017973

AGRAVADO   : COMPANY TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO : FERNANDO FERNANDES BORGES VALADÃO E OUTRO(S) -

GO032260

RELATOR     : MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA

Redistribuição automática em 21/11/2018 às 14:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

(548)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1369066 - RS (2018/0251262-0)

AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA JUNKER CARDOSO

ADVOGADOS : FÁBIO ANDRÉ ADAMS DOS SANTOS E OUTRO(S) - RS050313

RÓGER ALVES DA ROCHA - RS077685

AGRAVADO   : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATOR     : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - SEXTA TURMA

Redistribuição por prevenção do processo HC 460012 (2018/0178906-7) em 21/11/2018 às 18:15

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(549)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1369114 - SP (2018/0251460-2)

AGRAVANTE : G C S

ADVOGADO : JONATHAN GOMES DE CARVALHO SANTOS - SP343130

AGRAVADO   : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATOR     : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - QUINTA TURMA

Redistribuição automática em 21/11/2018 às 18:30

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(550)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1369134 - SP (2018/0251524-4)

AGRAVANTE : JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

ADVOGADO : GILBERTO ANTÔNIO LUIZ - SP076663

AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES.     : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATOR     : MINISTRO NEFI CORDEIRO - SEXTA TURMA

Redistribuição por prevenção do processo HC 430819 (2017/0333316-4) em 21/11/2018 às 18:30

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(551)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1369455 - RJ (2018/0248110-8)

AGRAVANTE : JOSIAS MORAES

ADVOGADOS : WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO E OUTRO(S) -

RJ182038

MARCIA LOPES MUNIZ - RJ110062

PRISCILLE GERMANA RODRIGUES DOS SANTOS - RJ183011

AGRAVADO : UNIÃO

RELATORA   : MINISTRA REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

Redistribuição automática em 21/11/2018 às 17:00

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

(552)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1369463 - SP (2018/0252220-0)

AGRAVANTE : JUAREZ JESUS DOS SANTOS

ADVOGADOS : FRANCISCO ÂNGELO CARBONE SOBRINHO - SP039174

PAULO ROBERTO ROSENO JUNIOR - SP261129

AGRAVADO   : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATOR     : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - QUINTA TURMA

Redistribuição automática em 21/11/2018 às 18:30

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(553)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1369931 - SP (2018/0253544-0)

AGRAVANTE : HAMILTON FREITAS DA SILVA

ADVOGADO : LILIAN DE SOUZA - SP228674

AGRAVADO   : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATOR     : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - SEXTA TURMA

Redistribuição por prevenção do processo RHC 70930 (2016/0123000-7) em 21/11/2018 às 18:45

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(554)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1369960 - SP (2018/0253609-4)

AGRAVANTE : A C DA S J

ADVOGADO : GELDES RONAN GONÇALVES - SP274622

AGRAVADO   : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATORA   : MINISTRA LAURITA VAZ - SEXTA TURMA

Redistribuição automática em 21/11/2018 às 19:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(555)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1369969 - SP (2018/0253637-3)

AGRAVANTE : RODRIGO SILVA FERNANDES

ADVOGADO : ANA CAROLINA OLIVEIRA DE QUADROS - SP360080

AGRAVADO   : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATOR     : MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA

Redistribuição por prevenção do processo HC 448135 (2018/0101694-1) em 21/11/2018 às 19:00

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(556)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1370068 - SP (2018/0250175-0)

AGRAVANTE : CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB

SP.

ADVOGADO : VIVIANE RUGGIERO CACHELE E OUTRO(S) - SP134759

AGRAVADO   : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES.     : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : LIVIA FORMOSO DELSIN E OUTRO(S) - SP286626

RELATOR     : MINISTRO SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

Redistribuição por prevenção do processo REsp 1249163 (2011/0086680-0) em 21/11/2018 às 17:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

(557)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1370325 - SP (2018/0249616-7)

AGRAVANTE : HOTEL NACIONAL DUTRA LTDA

ADVOGADOS : JURANDYR DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG058381B

CARLOS EDUARDO VALVERDE CARVALHO - MG134976

AGRAVADO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

ECAD

ADVOGADOS : RODRIGO KOPKE SALINAS - SP146814

LEO WOJDYSLAWSKI E OUTRO(S) - SP206971

RELATOR     : MINISTRO MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA

Redistribuição automática em 21/11/2018 às 09:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

(558)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1370810 - GO (2018/0250360-7)

AGRAVANTE : MB ENGENHARIA SPE 015 S/A

AGRAVANTE : AURORA SOCIEDADE DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES

LTDA

AGRAVANTE : TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

ADVOGADO : DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918

AGRAVADO   : FABIANA MAXIMILIANO COSTA BOLZONI

AGRAVADO  : RODOLFO MARTINS MACHADO

ADVOGADOS : LEANDRO ALVES DA SILVA E OUTRO(S) - GO028865

WALDEMAR LUCCA KABARITI JUNIOR - GO042343
RELATORA   : MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA

Redistribuição automática em 21/11/2018 às 14:00

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

AGRAVANTE   : TAM S/A

ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311

SOLANO DE CAMARGO - SP149754

ADVOGADA : RENATA AMOÊDO CAVALCANTE SAPUCAIA - BA017110

AGRAVADO : JOSE RIOS DOS SANTOS

AGRAVADO : MARCUS TULIO NUNES FRANCA

AGRAVADO : NORMEIDE PEDREIRA DOS SANTOS FRANCA

AGRAVADO : MATHEUS PEDREIRA DOS SANTOS FRANCA

AGRAVADO : VICTORIA PEDREIRA DOS SANTOS FRANCA

AGRAVADO : JOELITA PEDREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : RONALDO MENDES DIAS - BA027815

Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto contra decisão que

inadmitiu recurso especial.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. os  02 e 03, os
requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de
1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se
publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise dos autos, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em

21/06/2018, sendo o agravo somente interposto em 13/07/2018.

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput,

todos do Código de Processo Civil.
A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a
regularização posterior.

A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a
Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em lei federal, para
os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato

normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do

recurso.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de
origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já
arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os

limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual
concessão da gratuidade da justiça.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior

Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de outubro de 2018.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente

Processo registrado em 26/09/2018 às 14:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR