Informações do processo 2018/0248528-6

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666/93. DOLO. ABSOLVIÇÃO
SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.

1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que somente se admite a
absolvição sumária nas hipóteses taxativamente previstas no art. 397 do CPP.

2. A revisão do entendimento do Tribunal a quo, avaliando ou não a existência de dolo,

demanda necessário revolvimento das provas dos autos, o que não se admite na via eleita,
diante do óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental improvido
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis

Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 09 de abril de 2019 (Data do Julgamento)

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