Informações do processo 2018/0224667-4

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

QUE DECLAROU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE

INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.015, III, DO

CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA.

IMPOSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA.

MODULAÇÃO.

1- Ação declaratória c/c restituição de valores.

2- A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos

especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos

repetitivos, de um lado vedou a possibilidade de uso da interpretação

extensiva e da analogia para alargar as hipóteses de cabimento do agravo

de instrumento e de, outro lado, estabeleceu que a incidência da tese da

taxatividade mitigada, segundo a qual se admite a interposição do agravo

quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da

questão no recurso de apelação, apenas se aplicará às decisões

interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese, a

saber, 19/12/2018.

3- Recurso especial conhecido e não provido.

Cuida-se de recurso especial interposto por MARCUS ANDRE

CARVALHO, com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional.

Ação : declaratória c/c restituição de valores, ajuizada pelo

recorrente em face de BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO, em razão da celebração de contrato bancário entre as partes,

na qual requer:

i) a declaração de que a cobrança dos encargos no período da

inadimplência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e
moratórios previstos no contrato; e

ii) a restituição, na forma simples, das tarifas denominas "Registro

de Contrato" e "Seguros Prestamista".

Decisão interlocutória : declinou da competência para a Comarca

de Vila Velha/ES.

Acórdão : manteve a decisão unipessoal do Relator que não

conheceu do agravo de instrumento interposto pelo recorrente, nos termos da

seguinte ementa:

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – ROL
TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC – NÃO CONHECIMENTO

– MANUTENÇÃO.

- Apesar da r. decisão possuir natureza interlocutória, não há previsão
legal que autorize a interposição de agravo de instrumento, motivo pelo
qual o agravo de instrumento não merece ser conhecido. (e-STJ, fl. 217)

Recurso especial : alega dissídio jurisprudencial em relação à

aplicação extensiva do art. 1.015, III, do CPC/15. Sustenta que a decisão
interlocutória objeto do recurso de agravo de instrumento se enquadra, por

interpretação extensiva, na hipótese de cabimento mencionada.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Julgamento: aplicação do CPC/15

- Da aplicação do tema repetitivo 988

De antemão, é preciso lembrar que a Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos recursos especiais
representativos da controvérsia nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos

ao rito dos repetitivos, ambos com acórdãos publicados no DJe de 19/12/2018,
pronunciou-se expressamente pela impossibilidade de uso da interpretação

extensiva e da analogia para alargar as hipóteses de cabimento do recurso

de agravo de instrumento .

Sobre essa questão, aliás, anote-se ter havido unanimidade da

Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que os e.
Ministros que foram contrários à tese vencedora - taxatividade mitigada -
filiaram-se ao entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 era de
taxatividade irrestrita, negando, consequentemente, a possibilidade de

interpretação extensiva ou de uso da analogia .

De outro lado, anote-se que a tese jurídica da taxatividade
mitigada, segundo a qual se admite a interposição de agravo de instrumento
quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da
questão no recurso de apelação, apenas se aplicará às decisões

interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese, a

saber, 19/12/2018 .

Realizadas essas considerações preliminares, verifica-se, na
hipótese em exame, que a decisão interlocutória proferida em 1º grau de
jurisdição, em 25/08/2017 (e-STJ, fl. 18), refere-se ao declínio de competência

da Comarca de Belo Horizonte/MG para a Comarca de Vila Velha/ES.

Sustenta o recorrente, na hipótese, que teria havido violação ao
art. 1.015, III (rejeição da alegação de convenção de arbitragem), na medida em
que essa regra se aplicaria, por interpretação extensiva, às hipóteses
relacionadas à competência, o que, como se verifica, foi expressamente vedado
por ocasião da fixação da tese repetitiva 988.

Anote-se, ademais, que também não se aplica a tese jurídica da
taxatividade mitigada à hipótese, na medida em que a decisão interlocutória

impugnada foi proferida antes da publicação do acórdão que fixou a tese.

Por fim, a fundamentação acima reproduzida evidentemente
afasta a existência do alegado dissídio jurisprudencial, tendo a Corte Especial

dissipado as divergências ao fixar as teses acima enunciadas.

Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial, para
NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, "b", do
CPC/15, ressalvada a possibilidade de o recorrente discutir a questão objeto da

decisão interlocutória no recurso de apelação ou em suas contrarrazões.

Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto

que não foram arbitrados na instância de origem.

Previno às partes que a interposição de recurso contra esta

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou

improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos

arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, ambos do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília(DF), 02 de maio de 2019.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora