Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
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EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO.
FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO. MATÉRIA
JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP

1.336.026/PE. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1 - A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta Corte no
julgamento dos EDcl no Recurso Especial Repetitivo 1.336.026/PE ,

reconheceu que o acórdão da Corte estadual foi proferido em consonância

com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em

julgado da sentença exeqüenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido

no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017).

2 - A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do
citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada

para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento,

contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça. Precedentes.

3 - Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra

Regina Helena Costa.

Brasília, 18 de Março de 2019 (Data do Julgamento)

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