Informações do processo 2018/0224744-5

Os

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJRJ assim ementado (e-STJ

fl. 20):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA.
PLANO DE SAÚDE VIGENTE A 19 ANOS. TUTELA DE URGÊNCIA
DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE
SAÚDE EM 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$

10.000,00. ALEGA A PARTE RÉ SER EXÍQUO O PRAZO DETERMINADO
PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MANTIDO O PRAZO.
MULTA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA E TEM POR
OBJETIVO INIBIR O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL,
CONFERINDO MAIOR EFETIVIDADE AO PROCESSO. CONHECIDO E

DESPROVIDO O RECURSO.
Nas razões do especial (e-STJ fls. 26/41), interposto com fundamento no art. 105, III,
"a", da CF, a recorrente alega violação dos arts. 497 e 537 do CPC/2015, 884 do CC/2002 e 13, II,
da Lei n. 9.656/1998, sustentando, em síntese, ser exorbitante o valor fixado a título de astreintes,

devendo a quantia ser reduzida para patamar abaixo de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de

descumprimento.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 51/61).

O recurso foi admitido às fls. 64/65 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.

Assim consta do acórdão recorrido (e-STJ fls. 21/24):

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo
originário que deferiu tutela de urgência para determinar que a agravante

providenciasse o restabelecimento do plano de saúde, no prazo de 24 horas, fixando

multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da

obrigação.

Contra essa decisão se insurge a agravante alegando, em síntese, que o prazo para
cumprimento da obrigação é curto e insuficiente para viabilidade do restabelecimento
do serviço, e que a multa aplicada é excessiva e desproporcional, sob pena de se

prestigiar o enriquecimento sem causa da agravada.

(...)

Quanto à multa cominatória fixada, não há qualquer excesso em sua fixação em caso
de descumprimento, tendo em vista que é suficiente para compelir a agravante a

cumprir a obrigação.

Assim, há que ser mantida a multa arbitrada pelo juízo a quo, que tem por objetivo
inibir o descumprimento do comando judicial, conferindo, assim, maior efetividade ao

processo.

Ressalte-se que sequer precisaria fixar multa em razão da própria eticidade das
relações sociais e da supremacia da atividade jurisdicional que deveria ser reconhecida

pela agravante, independentemente da cominação de multa.

No mais, deve ser mantido o prazo fixado para atender ao comando imposto para

restabelecimento do plano de saúde, em decorrência do risco de dano ao bem tutelado,
qual seja, a vida e a saúde física do agravado.

Forçoso concluir, portanto, que a decisão recorrida não merece qualquer reparo.

Em regra, a revisão da quantia arbitrada a título de astreintes demanda exame do

conjunto probatório dos autos, circunstância que impossibilita o conhecimento recurso especial, em

razão da Súmula n. 7/STJ.

Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser

excessivo ou insuficiente o valor da multa cominatória, admite-se o afastamento do referido óbice

para possibilitar sua revisão, a fim de impedir o enriquecimento indevido do credor e/ou a inércia do

devedor. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA

QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA REDUZIR O VALOR DA
MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA TERATOLÓGICA

PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

(...)

2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e

proporcionalidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 50.222/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA

TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 27/3/2018.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ATRASO
NA ENTREGA DA OBRA. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. TRIBUNAL DE

ORIGEM AFASTOU A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA

SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA.
POSSIBILIDADE. QUANTUM DIÁRIO EXORBITANTE. AFASTAMENTO
DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. MONTANTE RAZOÁVEL E
PROPORCIONAL. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE

PROVIDO.

(...)

3. A multa diária deve ser reduzida quando fixada em valores contrários aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, à luz da jurisprudência deste
Sodalício, nessas hipóteses, é possível relativizar a Súmula n. 7/STJ. No caso o
quantum se mostra exorbitante, devendo o presente recurso ser provido em parte, tão

somente para reduzir o valor da aludida multa.

4. Agravo interno parcialmente provido.
(AgInt no AREsp n. 727.620/RJ, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF DA 5ª REGIÃO), QUARTA

TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 24/8/2018.)
No caso, como visto, o Tribunal de origem manteve decisão que havia fixado em R$
10.000,00 (dez mil reais) a multa diária no caso de descumprimento da determinação de
restabelecimento do plano de saúde do recorrido em 24 (vinte e quatro) horas, patamar que se revela

exorbitante.

Nesse contexto, em virtude da excessividade do valor fixado na origem, impõe-se a
reforma do acórdão recorrido para reduzir o quantum das astreintes para 1.000,00 (mil reais) por dia
de descumprimento, quantia que se mostra proporcional às circunstâncias do feito.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de
reduzir o valor das astreintes para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento da decisão que

determinou o restabelecimento do plano de saúde do recorrido.

Publique-se e intimem-se.
Brasília (DF), 27 de setembro de 2018.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação:

Distribuição automática em 26/09/2018 às 17:15
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR