Informações do processo 2018/0235081-0

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO

ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA
COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE
TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVER
DE INFORMAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO

RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga

referente a compromisso de compra e venda de imóvel.

2. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas

em recurso especial são inadmissíveis.

3. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a
obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa
de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação

imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição

da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de

corretagem. Precedente.

4. Agravo interno no recurso especial não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas

Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 13 de Maio de 2019 (Data do Julgamento)

Ministra Nancy Andrighi

Relatora
*republicação em razão de erro material

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO

ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA
COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE
TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVER
DE INFORMAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO

RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga

referente a compromisso de compra e venda de imóvel.

2. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas

em recurso especial são inadmissíveis.

3. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a
obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa
de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação

imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição

da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de

corretagem. Precedente.

4. Agravo interno no recurso especial não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas

Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 13 de Maio de 2019 (Data do Julgamento)

Ministra Nancy Andrighi

Relatora

A ta n. 9397 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 23 de abril de 2019.
Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Redistribuição automática em 10/04/2019 às 13:00

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

A ta n. 9326 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 11 de fevereiro de 2019.
Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Trata-se de recurso especial interposto por CENTER JABAQUARA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e EZTEC EMPREENDIMENTOS E

PARTICIPAÇÕES S/A, fundado no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, visando
reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Na razões recursais, as partes recorrentes sustentam a validade da transferência ao
consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem, tendo em vista previsão contratual que

transfere o referido encargo ao promitente-comprador.

É o relatório. Decido.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais
repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n. 1.599.511/SP, vinculado ao Tema n. 938/STJ ,
consolidou o entendimento acerca da validade do pagamento da comissão de corretagem pelo

consumidor "desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma,

com o destaque do valor da comissão de corretagem", nos termos do acórdão assim ementado:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO
CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE
UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM.
CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO
CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE
INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA

(SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.

I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao

promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos

contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de
incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da

aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de

corretagem.

1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de
assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à

celebração de promessa de compra e venda de imóvel.

II - CASO CONCRETO:

2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem,
tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da

transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1.

2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária,

mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2.

III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp

1.599.511/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe

de 6/9/2016.)

Na hipótese dos autos, a Corte de origem decidiu em consonância com a orientação

consolidada no Superior Tribunal de Justiça, restando consignado que (fls. 225/228):

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nºs

1.551.956-SP e 1.599.511-SP, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, fixou a

seguinte tese acerca da responsabilidade dos adquirentes quanto ao pagamento da

comissão de corretagem:

“Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a
obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de

compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária,
desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade
autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem ". (grifos nossos)

Melhor examinando o V. Acórdão, reformulo entendimento anterior sobre a
matéria. Isto porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça destacou a necessidade
de ajuste prévio entre as partes quanto ao repasse do ônus do pagamento da

comissão de corretagem ao consumidor-adquirente, conforme excerto abaixo

transcrito:

“A solução da controvérsia situa-se na fase pré-negocial , englobando as
tratativas, a oferta e a aceitação, com ênfase no dever de informação acerca da
transferência do dever de pagar a comissão de corretagem ao adquirente antes da

celebração do contrato de compra e venda ".(grifos nossos)

Logo, não é o bastante que esta informação tenha sido prestada no instante da
celebração do contrato para que se verifique a comunicação prévia e destacada ao

consumidor quanto ao pagamento da comissão de corretagem.

No caso dos autos, não há nenhum documento indicando que aos
consumidores foi dada informação prévia, em fase pré-contratual, quanto a sua

responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem.

Assim, ausente a imprescindível demonstração de que ao consumidor foi

dada a ciência prévia a propósito da referida despesa decorrente de suposta

intermediação imobiliária, ainda em fase pré-contratual, tem-se que é abusiva a
cobrança da comissão de corretagem.
Ressalto que, para se concluir em sentido contrário ao que restou expressamente
consignado no acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos, bem como interpretação de cláusula contratual, inviável no âmbito desta instância especial,

incidindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Quanto à majoração dos honorários em razão do disposto no art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, mostra-se incabível uma vez que não houve o arbitramento de verba honorária

pelas instâncias ordinárias.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de fevereiro de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente