Informações do processo 2018/0253611-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE
RECURSOS DO INSS DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. PORTE
DE REMESSA E DE RETORNO. EXIGIBILIDADE DO SEU PRÉVIO
RECOLHIMENTO. TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS
ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.001 - RESP N. 1.761.618/SP).
SOBRESTAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da
Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/SP, que julgou deserto o recurso interposto
pelo INSS, pela falta de recolhimento de porte de remessa e retorno, entendendo também descabido o

recolhimento da citada verba ao final do processo, conforme disposto no artigo 27 do Código de

Processo Civil (fls. 45-48). Eis a ementa do referido aresto (fl. 46):

EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS -
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO

- IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.608/03 - DESERÇÃO.

"A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno

previsto pela Lei 11.608/03 obsta o processamento de apelação interposta pelo

INSS nas lides acidentárias".

Apelação julgada deserta.

Embargos de declaração rejeitados.

No que interessa, ressalta-se que o recorrente alega, em apertada síntese, que a Corte de
origem violou o disposto no art. 27 do CPC/1973, que por se tratar de norma geral, é aplicável

mesmo no caso em que a taxa judiciária é exigida por lei local.

Sem contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 110-111.

É o breve relatório. Passo a decidir.
A questão meritória discutida no presente apelo nobre guarda correlação com o que vai ser
decidido por esta Corte Superior nos recursos especiais ns. 1.761.119/SP, 1.761.618/SP e

1.762.577/SP, da Relatoria do Ministro Sérgio Kukina, afetado ao rito dos recursos especiais
repetitivos, cuja tese está assim delimitada: "Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de
remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no art. 27 do
revogado CPC/73 (art. 91 do CPC/15), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça".

Desse modo, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da
Lei n. 13.105/2015, é possível ao relator determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão
sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da
controvérsia, devendo tais recursos serem apreciados na forma prevista no art. 1.040 do CPC/2015.

Ante o exposto, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem , com a
respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso
representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese do
acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal
de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.040 e 1.041,

ambos do CPC/2015).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de março de 2019.

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Relator