Informações do processo 2018/0253703-1

: VIVIANE LIMA DA SILVA

ADVOGADO : ARTUR MONTEIRO ARAÚJO - BA042062

RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA

BAHIA

INTERES.     : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA

ADVOGADOS : ELIZABETH WOLFF PAVÃO DOS SANTOS

E OUTRO(S) - SP090702

WILSON SALES BELCHIOR - BA039401

ALEXANDRE MARTINEZ - SP146334

RELATOR     : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - SEGUNDA SEÇÃO

RECLAMANTE : VIVIANE LIMA DA SILVA
ADVOGADO : ARTUR MONTEIRO ARAÚJO - BA042062
RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA

BAHIA

INTERES. : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA
ADVOGADOS : ELIZABETH WOLFF PAVÃO DOS SANTOS E OUTRO(S) -

SP090702

WILSON SALES BELCHIOR - BA039401

ALEXANDRE MARTINEZ - SP146334
DECISÃO
A parte apresentou documento comprobatório do deferimento da gratuidade de justiça na
origem (fl. 123).
Segundo entendimento do STJ, "a concessão da assistência judiciária gratuita, por
compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais,
em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os
recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à
execução, independentemente de novo pedido" (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, relator Ministro

Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 4/3/2015).

Dessa forma, distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do

prazo.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 28 de setembro de 2018.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente

RECLAMAÇÃO nº 36579 - MA (2018/0254348-9)
RECLAMANTE : LOMBOK INCORPORADORA LTDA
RECLAMANTE : CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E

PARTICIPAÇÕES

ADVOGADO    : FERNANDO DENIS MARTINS E OUTRO(S) - SP182424

RECLAMADO   : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

INTERES. : THAYSE CRUZ GOUVEIA
ADVOGADOS   : WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES - MA009846

: PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA009832

: EDUARDO DE ARAUJO NOLETO - MA009797
DESPACHO
Tendo em vista a certidão de fl. 302, intimem-se as partes reclamantes para que, em

15 dias, comprovem o recolhimento das custas judiciais (Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de
fevereiro de 2017, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 1 de 31 de janeiro de 2018).

Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 28 de setembro de 2018.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente

Processo registrado em 27/09/2018 às 10:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR