: A B L

REPR. POR    : AGATHA SOPHIA BARBOZA LINHARES MAGALHAES

ADVOGADO : FABIO MASSUCHIN - PR070533
RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

FEDRAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RELATOR     : MINISTRO GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA SEÇÃO

Redistribuição automática em 02/10/2018 às 12:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

    : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

RECLAMANTE   : A B L

REPR. POR : AGATHA SOPHIA BARBOZA LINHARES MAGALHAES
ADVOGADO : FABIO MASSUCHIN - PR070533
RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

FEDRAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DECISÃO

A parte apresentou documento comprobatório do deferimento da gratuidade de justiça na
origem (fl. 13).
Segundo entendimento do STJ, "a concessão da assistência judiciária gratuita, por
compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais,
em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os
recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à
execução, independentemente de novo pedido" (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, relator Ministro

Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 4/3/2015).

Dessa forma, distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do

prazo.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 28 de setembro de 2018.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente

Processo registrado em 27/09/2018 às 16:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR