Informações do processo 2018/0253788-8

DECISÃO

Trata-se de pedido da Defensoria Pública da União requerendo a anulação
do trânsito em julgado da decisão de fl. 43, publicada em 3/10/2018, e sua intimação
para atuar no feito.

Indefiro o pedido diante da ausência de previsão legal. Anoto, por
oportuno, que não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que a
Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi regularmente intimada da decisão,
conforme termo de ciência juntado à fl. 48.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 13 de junho de 2019.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator