Informações do processo 2018/0255121-5

EMENTA

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FORNECIMENTO

DE BEBIDA ALCÓOLICA À ADOLESCENTE. PRISÃO EM

FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
RECONHECIMENTO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO
DECRETO PRISIONAL PELO STJ. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA
EM RELAÇÃO AO CORRÉU. PRETENDIDA EXTENSÃO DA
ORDEM À PACIENTE. MOTIVAÇÃO IDÊNTICA PARA

JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DE AMBOS OS RÉUS.

EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL.
APLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP. ILEGALIDADE

EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA.

1. O artigo 580 do CPP permite que, na hipótese de concurso de agentes, a
decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos
demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja

a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter

eminentemente pessoal.

2. Constatada a existência de identidade fático-processual entre o corréu,

beneficiado pela decisão proferida nos autos do RHC 96.523/CE, e à

paciente, mostra-se devido o deferimento da pretendida extensão do julgado.

3. Ordem concedida para estender os efeitos da decisão proferida no RHC nº

96.523/CE, revogando-se a prisão preventiva da paciente, mediante a

imposição das medidas alternativas previstas no art. 319, incisos I, II, III, IV e
IX, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de sobrevir novo ato judicial
satisfatoriamente apoiado em dados concretos que indiquem a necessidade de

providência de natureza cautelar.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik

votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília (DF), 02 de abril de 2019(Data do Julgamento)