Informações do processo 2018/0255334-8

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental."

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO NO
HABEAS CORPUS . RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO

CONHECIDO.

1. Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas,

recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.

2. No caso, a decisão transitou em julgado aos 04/02/2019. Entretanto, o pedido de
reconsideração, que ora se recebe como agravo regimental, foi protocolizado tão

somente em 25/03/2019, portanto, fora do prazo legal (art. 258 do RISTJ).

3. Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca

votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília (DF), 04 de abril de 2019 (data do julgamento)