DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ADELINO
VICENTE DE CAMPOS apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de

Mato Grosso (HC n. 1007624-76.2018.8.11.0000).

Depreende-se dos autos que foi decretada a prisão preventiva do paciente,
denunciado como incurso nas sanções do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, no bojo da denominada
"Operação Babilônia".

Impetrado prévio writ na origem, no qual se apontou configurado constrangimento
ilegal em razão do excesso de prazo para o término da instrução processual, a ordem foi denegada em
acórdão assim ementado (e-STJ fls. 469/482):

Daí a presente impetração, na qual a defesa renova a alegação de que há excessiva

demora para o encerramento do feito.
Requer, liminarmente, seja expedido alvará de soltura em favor do paciente.

Liminar indeferida às e-STJ fls. 492/493.
Informações prestadas (e-STJ fls. 498/500).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls.

522/526).

É, em síntese, o relatório.

Consoante informações obtidas no sítio eletrônico do Tribunal de origem, a
instrução foi encerrada no dia 18/1/2019, e, atualmente, aguarda-se que as partes apresentem as
alegações finais.

Portanto, incide no caso o enunciado 52 da Súmula desta Corte, segundo o qual,
" encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de

prazo" (Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992).

Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS JULGADO
PREJUDICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A
FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO.

PRECEDENTES.

[...]

3. Ademais, com o término da instrução criminal, também resta superado
o alegado excesso de prazo, de acordo com o enunciado da Súmula
52/STJ.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 366.680/SC, relator Ministro

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2016,

DJe 14/11/2016, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.
LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE
PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE

RECORRER EM LIBERDADE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO

CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.

- Nos termos do Enunciado n. 52 da Súmula desta Corte, "encerrada a
instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por

excesso de prazo".

Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 34.809/MA, relator Ministro
ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA

TURMA, julgado em 26/5/2015, DJe 5/6/2015, grifei.)

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus pela perda

superveniente do seu objeto.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de abril de 2019.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator