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AgInt:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE
NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO

AGRAVADA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.

1. Em razão do princípio da dialeticidade, na hipótese do agravo do artigo

1.042 do CPC/15, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o

desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo.

2. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os

fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial,

impedindo o conhecimento do reclamo. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio

Carlos Ferreira.

Brasília, 25 de Fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)

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