: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

ADVOGADOS : CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI E OUTRO(S) -

SP206403

CAROLINA FERRAZ DE MORAES - SP399960

JULIANA VIDAL GONÇALVES DE OLIVEIRA - SP401676

AGRAVADO : YDF - INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA - MASSA

FALIDA
ADVOGADOS : ROLFF MILANI DE CARVALHO - ADMINISTRADOR JUDICIAL -

SP084441
ALESSANDRA MARETTI E OUTRO(S) - SP128785

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu
recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial

com base nestes fundamentos:

i) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados;

ii) incidência dos óbices constantes nas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ (excesso de
cobrança, ausente título executivo hábil, não comprovação da regularidade da dívida cobrada,

cláusula penal indevida); e

iii) incidência do óbice constante na Súmula 7/STJ (verba honorária).

Entretanto, a parte agravante, não demonstrou, de maneira consistente, a
inaplicabilidade dos seguintes óbices: a incidência do óbice constantes na Súmula 5/STJ (excesso de
cobrança, ausente título executivo hábil, não comprovação da regularidade da dívida cobrada,
cláusula penal indevida) e a incidência do óbice constante na Súmula 7/STJ (verba honorária).

O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão

recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ.

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com

fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de outubro de 2018.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

Distribuição automática em 27/09/2018 às 13:30

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA