ADVOGADO : YARA CAMPOS CHAMBELA - ES019419
DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por SUL AMERICA COMPANHIA
NACIONAL DE SEGUROS, de sua vez manejado contra acórdão proferido pela Corte Estadual
que, em sede de ação de responsabilidade securitária habitacional, manteve a competência da Justiça

Estadual, ante a desnecessidade de participação da Caixa Econômica Federal no feito.

É o relatório.

Decido.

1. Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal, concluiu pela existência da repercussão
geral da matéria constitucional versada no Recurso Extraordinário 827.996/PR , no que diz respeito
se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) para ingressar como parte nas ações
envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.

O reconhecimento de repercussão geral, à tese apresentada no mencionado recurso,
orienta o sobrestamento destes feitos, bem como instila a incidência do preceituado nos arts. 1.036 e

1.037, II, do CPC/2015, face ao possível juízo de retratação pela instância de origem.

2. Ante o exposto, determino a restituição dos autos à origem, devendo ser realizada a

devida baixa nesta Corte Superior, até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º

827.996/PR e eventual retratação prevista na sistemática dos arts. 1.040, II e 1.041, ambos do

Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se.

Intimem-se.
Brasília, 19 de novembro de 2018.

Ministro MARCO BUZZI
Relator

Redistribuição por prevenção da QUARTA TURMA em 14/11/2018 às 18:15

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

(553)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1357689 - SC (2018/0227438-9)

AGRAVANTE : CEZAR ROBERTO MARKWARTH

ADVOGADO : HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO - SC010918

AGRAVADO   : FATURE FOMENTO MERCANTIL LTDA

ADVOGADOS : BRUNO DE MELLO SCARCELLA GALUPPO TRUFELLI E OUTRO(S)

- SC029118

RODRIGO HERCULANO SAMPAIO DE LIMA BRENNEISEN -

SC028814

RELATORA   : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA

Redistribuição automática em 14/11/2018 às 09:00

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

(554)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1357777 - SP (2018/0227558-9)

AGRAVANTE : BARDELLA S/A INDÚSTRIAS MECÂNICAS

ADVOGADO : JOAO PAULO MORELLO - SP112569

AGRAVADO : CONECTY SYSTEM - MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE

INFORMATICA LTDA

ADVOGADOS : ROSEMEIRE BRANCO LOPES - SP279777

CLELIA NASCIMENTO DA SILVA - SP270027

RELATORA   : MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA

Redistribuição automática em 14/11/2018 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

(555)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1357876 - SP (2018/0227641-3)

AGRAVANTE : JOAO PARREIRA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824

DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866

AGRAVADO   : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : RENATA DE FREITAS MARTINS E OUTRO(S) - SP204137

RELATOR    : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

Redistribuição automática em 14/11/2018 às 09:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

(556)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1358829 - GO (2018/0229449-6)

AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA SILVA PIO

ADVOGADOS : JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO007181

RAFAEL BISPO DA ROCHA E OUTRO(S) - GO033675

AGRAVADO   : CONDOMINIO DO EDIFICIO REJANE

ADVOGADOS : VANESSA LIMA ABDALA FRANCO - GO024436

NÚBIA BARBOSA MOURA - GO031869

RENATO ABDALA FILHO - GO030671

JULIANA CURADO SILVA BARBOSA DE MORAES E OUTRO(S) -

GO033453

RELATOR     : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA

Redistribuição automática em 14/11/2018 às 15:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

(557)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1358860 - GO (2018/0229504-1)

AGRAVANTE : J. BUENO E MANDALITI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ADVOGADO : PAULO EDUARDO PRADO E OUTRO(S) - GO032791

AGRAVADO   : RONALDO SPENCIERE DE PAULA E SOUZA

ADVOGADO : DELSON DA SILVEIRA E OUTRO(S) - GO025971A

INTERES.      : GILBERTO PIRES DE OLIVEIRA DIAS

ADVOGADOS : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - GO030792

CRISTIANO APARECIDO QUINAIA E OUTRO(S) - SP305412

RELATOR     : MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA

MINISTRO IMPEDIDO          : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Redistribuição automática em 14/11/2018 às 15:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADO : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA E OUTRO(S) - MG111202

AGRAVADO    : JOAQUIM ESMAR ANTONIO GOULART

AGRAVADO    : ADOLFO ALVES BARREIROS

AGRAVADO    : AILSON PINTO

AGRAVADO    : CORA SANT ANNA FALCAO

AGRAVADO    : DENISE CRUZ BISPO

AGRAVADO    : EDMILSON DOS SANTOS

AGRAVADO    : ESTELA LIRA RIBEIRO

AGRAVADO    : ILDA BARBOSA PEREIRA

AGRAVADO : IVANETE BARROZO DOMINICINI

AGRAVADO    : JOSE VALDIR PALAURO

AGRAVADO    : LUIZ CARLOS PANISSET

AGRAVADO    : MANOEL JOSE PORTUGAL

AGRAVADO    : MARIA DE FATIMA CHAVES SILVA

AGRAVADO    : MARIA JOSE MENDONCA MESSNER

AGRAVADO    : MIGUEL FERREIRA

AGRAVADO    : WILIAM NEVES VICENTE

ADVOGADO    : YARA CAMPOS CHAMBELA - ES019419

DESPACHO

Trata-se, na origem, de ação de responsabilidade securitária ajuizada por mutuários do

Sistema Financeiro da Habitação - SFH contra Sul América Companhia Nacional de Seguros.

No caso concreto, as razões do recurso especial aduzem, dentre outras questões, a
suposta existência de interesse jurídico da CEF para integrar o polo passivo de ação decorrente de
seguro habitacional.

Em face do exposto, declaro-me impedido de atuar no presente feito, nos termos do

art. 144, I, do CPC/2015, por ter sido mandatário da Caixa Econômica Federal - CEF.

À Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais, para redistribuição.

Publique-se.

Brasília-DF, 02 de outubro de 2018.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Distribuição automática em 27/09/2018 às 10:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR