Informações do processo 2018/0224219-0

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra
decisão que negou seguimento ao recurso especial sob o fundamento de incidência das Súmulas
n. 5, 7, 13 e 83 do STJ e 284 do STF (e-STJ fls. 308/311).

Em suas razões (e-STJ fls. 313/340), a agravante aduz que teria preenchido os
requisitos formais necessários à remessa dos autos ao STJ e defende a inaplicabilidade das
Súmulas n. 5 e 7 do STJ à hipótese dos autos, bem como reitera as alegações do especial. Ao
final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão
agravada não é passível de conhecimento em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art.
544, § 4º, I, CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Não foram impugnados os fundamentos relativos à deficiência de
fundamentação do especial, à conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta
Corte sobre a matéria e à impossibilidade de comprovação da divergência jurisprudencial por
meio de julgado oriundo do Tribunal que proferiu o acórdão impugnado.

Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 25 de junho de 2019.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator