Informações do processo 2018/0227178-8

Os

: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO

ADVOGADOS : JONATAS FRANCISCO CHAVES E OUTRO(S) - SP220653

ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA - SP267010B

AGRAVADO : SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

ADVOGADO : MÔNICA NICOLAU SEABRA - SP147677

Trata-se de agravo apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial
interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

Da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial
com base no não cabimento de REsp por ofensa à norma diversa de tratado ou lei federal, na
incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 356/STF.

A parte agravante, entretanto, deixou de impugnar especificamente os óbices
referentes ao não cabimento de REsp por ofensa à norma diversa de tratado ou lei federal e à
ocorrência da Súmula n. 356/STF.

Desse modo, forçosa é a incidência do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento

Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015, que assim dispõe, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha

impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

A propósito, confira-se o precedente:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 4º, I, 2ª PARTE, DO CPC/1973,
ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO RISTJ E ART. 932, III, DO

CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar
especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de

inadmissibilidade. Inteligência do art. 544, § 4°, I, do CPC/1973, do art. 253, I,

do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 856.456/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL

MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 16/5/2016).

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento

Interno do STJ, não conheço do presente agravo.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de
origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o
valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se
aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a

concessão de gratuidade judiciária.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de outubro de 2018.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator

Distribuição automática em 27/09/2018 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR