Informações do processo 2018/0227770-2

BEATRIZ SORANZZO MOTTA - SP375580

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/2015) interposto por BANCO SAFRA S A
contra decisão denegatória de seguimento ao recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição
Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado

(fl. 476, e-STJ):

Ação de exigir contas (prestação de contas). Segunda fase.

Contas não homologadas. Agravo de instrumento. Banco que apresentou os
cálculos de forma irregular. Suposto débito decorrente de cobrança mensal de
tarifa, juntamente com os respectivos juros do 'cheque especial', ao longo de mais
de três anos, em conta completamente inativa e sem qualquer movimentação
financeira. Princípio da boa-fé objetiva.
Necessidade de notificação do cliente acerca da inatividade da conta, após o prazo
de 6 meses, para fins de manutenção da cobrança de tarifa. Contas prestadas de
forma irregular.
Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.

Nas razões do recurso especial, fundado em dissídio jurisprudencial, o recorrente
afirmou, em suma, que "não se pode acolher a revisão de cláusula contratual por meio de Ação de
Prestação de Contas, vez que, não é meio processual hábil para tal, em decorrência da diversidade de

ritos." (fls. 492, e-STJ)

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 517/527, e-STJ.

Em juízo provisório de admissibilidade (fl. 528, e-STJ), negou-se seguimento ao reclamo,

sob o fundamento de não demonstrada a divergência.

É o relatório.

Decide-se.
A irresignação não merece prosperar.
1. Consoante a jurisprudência deste Sodalício, o recurso especial é de fundamentação
vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera tão-somente nos termos do que foi impugnado.
Assim, a ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite
verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida.

Dessa forma, é de rigor a incidência do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal

Federal:

“ É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL
VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. NOTA
PROMISSÓRIA. DATA DA EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO
ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO

MANTIDA.

2. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável a análise da
questão em recurso especial, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula n.
211/STJ).

3. Consoante jurisprudência consolidada esta Corte, a data de emissão da nota

promissória é requisito essencial para a exequibilidade do título.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 473.371/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 03/11/2016)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA
NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL

DA AGRAVANTE.

1. A não observância da regra de prevenção contida no artigo 71 do RISTJ
acarreta apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de

ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou

monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado
artigo. Precedentes.

2. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto a
sua apreciação não compete ao Superior Tribunal de Justiça, pelo teor do artigo
105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional.

3. Incabível a interposição de recurso especial por violação de enunciado sumular,
por se tratar de verbete que não se enquadra no conceito de lei federal a sofrer o
controle de legalidade desta Corte.

4. Não tendo sido feita a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei
federal em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, evidencia-se a
deficiência na fundamentação do recurso a atrair o óbice da Súmula 284 do
STF.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 576.350/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 03/05/2017; grifou-se)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO
ILEGAL. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
ALEGAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL A QUE O ACÓRDÃO TERIA
DADO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF, APLICADA
POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/12/2016, que, por sua
vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. No caso, a parte recorrente, nas razões do Especial, não indicou, de forma clara
e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura teriam
sido objeto de interpretação divergente, pelo Tribunal de origem.

III. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão
recorrido teria contrariado ou atribuído interpretação divergente
consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo
especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro
ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg
no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 12/11/2015; AgRg no AREsp 854.176/SP, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2016.

IV. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1640138/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017; grifou-se)

2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo.

Publique-se.
Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de novembro de 2018.

MINISTRO MARCO BUZZI
Relator

Distribuição automática em 27/09/2018 às 17:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR