Informações do processo 2018/0227797-7

    : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE   : WENDER CARLOS DOS SANTOS

ADVOGADO    : JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA - SP293832

AGRAVADO    : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - SP131351

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO - SP253418

Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por WENDER CARLOS DOS
SANTOS, em face de decisão que inadmitiu o recurso especial da insurgente.

O apelo extremo, manejado com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo
constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim

ementado (fl. 150, e-STJ):

BANCÁRIO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito Restrição em
cadastro de devedores - Procedência - Documentos apresentados com a contestação
demonstram prévia relação negocial consistente em conta corrente e empréstimos
eletrônicos inadimplidos, um liquidado antecipadamente mediante débito em conta
corrente que resultou em saldo devedor, este o objeto da restrição, cujo número
consignado corresponde ao CPF do devedor Banco que se desincumbiu do ônus
probatório (NCPC, art. 373, II, e CDC, art. 6º, VIII) Regularidade da restrição
Pedido declaratório rejeitado Ação improcedente Decaimento invertido Perda de
objeto do recurso do patrono do autor em que objetiva majoração da verba

honorária - Recurso do Banco provido, e não conhecido o recurso do patrono do
autor.
Nas razões do recurso especial (fls. 155-164, e-STJ), o insurgente aponta, além do
dissídio jurisprudencial, violação ao artigo 373, inciso II, CPC/15, ao argumento de que " a parte
adversa não logrou êxito em demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do

autor", bem assim que "não há nos autos qualquer tipo documento que comprove o débito originário

da negativação" (fl. 158, e-STJ).

Contrarrazões apresentadas às fls. 167-189, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial (fls.

195-196 e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 199-203, e-STJ), visando

destrancar o processamento da insurgência.

Contraminuta às fls. 206-208, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. Sustenta o insurgente a existência de violação ao artigo 373, inciso II, CPC/15, ao
argumento de que não há nos autos qualquer tipo documento que comprove o débito originário da
negativação, bem assim que a parte adversa não logrou êxito em demonstrar o fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor.

A respeito, o Tribunal local, com amparo no acervo fático e probatório dos autos, assim

decidiu:

Nessa quadra, o Banco produziu prova convincente, e se desincumbiu de seu ônus
probatório (NCPC, artigo 373, II, e CDC, art. 6º, VIII), descabendo declaração de
inexistência do contrato (lembrado que o número na restrição é o do CPF) e do

correspondente débito, improcedendo, destarte, a ação, invertidos os ônus do

decaimento.

O recurso do Banco é provido, e em decorrência resulta prejudicado por perda de

objeto o recurso do patrono do apelado, que não é conhecido. (fl. 152, e-STJ)
Com efeito, verificar se o acervo probatório foi suficiente para embasar o decisum
atacado, se o autor trouxe aos autos provas para demonstrar o fato constitutivo do seu direito ou se o
réu demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a fim de desconstituir
as conclusões a que chegou o órgão julgador, demandaria o revolvimento de matéria
fático-probatória, providência esta que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o
enunciado da Súmula 7 do STJ.
No mesmo sentido, transcrevem-se precedentes desta Corte:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO
INADEQUADA DAS PROVAS NA ORIGEM. VERIFICAÇÃO. ÓBICE
SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE
DE ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA INSTÂNCIA A
QUO. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Conforme jurisprudência do STJ, "não há
como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015)
sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão
de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste
Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa
no caso sob exame" (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017). [...] 6. Agravo Interno não
provido. (AgInt no AREsp 1234472/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA.
RECLASSIFICAÇÃO. UNIDADE RURAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 42 E 71
DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS DA PROVA.

REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO
PREJUDICADO. [...] 4. A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir
eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se
verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples
reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal,
encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob
exame. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese
sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial
pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1728321/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO
DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANALISE
AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO E NOS TERMOS DOS

CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. Na forma da

jurisprudência desta Corte, "aferir se as provas são suficientes ou se o
recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual
violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto
fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da
Súmula 7 do STJ. No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131
do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da

produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido
acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp
647.464/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe
de 23/03/2015). [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp

1326085/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,

julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015) [grifou-se]
Na forma da jurisprudência desta Corte, aferir se as provas são suficientes ou se o autor
se desincumbiu do ônus probatório ou, ainda, se o réu demonstrou fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito do autor, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o
que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

Por fim, quanto à divergência jurisprudencial alegada, destaca-se que este Tribunal
Superior tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame do
dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa o
Tribunal de origem. Nesse sentido, confira-se: AgRg no AREsp 786.906/SP, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16/05/2016; AgRg no AREsp

463.390/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 26/03/2014).

2. Do exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 28 de setembro de 2018.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Distribuição automática em 27/09/2018 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR