: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE   : MARIA APARECIDA CORREA ROSA

AGRAVANTE   : GERALDO CORREA ROSA

AGRAVANTE   : VANDERLEI CORREA ROSA

ADVOGADOS : MARIVALDO BITTENCOURT PIRES JUNIOR E OUTRO(S) -

SC018096

THIAGO TORQUATO VIANA - SC027211

ANA PAULA SCHOTTEN NUNES - SC041136
AGRAVADO : EDUARDO DONIZETE DE CARVALHO
AGRAVADO : SERGIO DE MORAES MENDES
ADVOGADO : CHARLES ANTÔNIO SIMÕES E OUTRO(S) - SC013926

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu
recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial

com base nestes fundamentos: i) incidência da Súmula 7/STJ; ii) incidência da Súmula 284/STF e iii)

incidência da Súmula 13/STJ.

Entretanto, a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a
inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) incidência da Súmula 7/STJ; ii) incidência da Súmula

284/STF e iii) incidência da Súmula 13/STJ.

O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão

recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ.

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com

fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, condeno a parte agravante, a título de
honorários recursais, ao pagamento de mais R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do procurador da

parte agravada. Contudo, isento-a do pagamento por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 10 de outubro de 2018.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

Distribuição automática em 27/09/2018 às 12:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA